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Document 62020TB0161
Case T-161/20: Order of the General Court of 17 December 2020 — Ighoga Region 10 v Commission (State aid — Construction of a convention centre and hotel in Ingolstadt — Complaint — Action for failure to act — Adoption of a position putting an end to the failure to act — No need to adjudicate)
Processo T-161/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão («Auxílios de Estado — Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-161/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão («Auxílios de Estado — Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»)
JO C 62 de 22.2.2021, p. 33–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 62/33 |
Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão
(Processo T-161/20) (1)
(«Auxílios de Estado - Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt - Denúncia - Ação por omissão - Tomada de posição que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)
(2021/C 62/42)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) (Ingolstadt, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão final de encerramento do procedimento de exame preliminar relativo ao alegado regime de auxílios de Estado SA. 48582 (2017/FC) implementado pela Alemanha a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.
Dispositivo
1) |
Não há que conhecer do mérito da ação. |
2) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10). |