Case T-194/20: Judgment of the General Court of 13 July 2022 — JF v EUCAP Somalia (Arbitration clause — International contract staff of EUCAP Somalia — Common Foreign and Security Policy mission — Non-renewal of employment contract following the United Kingdom’s withdrawal from the European Union — Right to be heard — Equal treatment — Non-discrimination on grounds of nationality — Transition period provided for in the agreement on the withdrawal of the United Kingdom from the European Union — Action for annulment — Action for damages — Acts inseparable from the contract — Inadmissibility)

Processo T-194/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia («Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somália — Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum — Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Não discriminação em razão da nacionalidade — Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»)

Processo T-194/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia («Cláusula compromissória — Agente contratual internacional da EUCAP Somália — Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum — Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Não discriminação em razão da nacionalidade — Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»)

JO C 359 de 19.9.2022, p. 62–63 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)