Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — WV/SEAE

(Processo T-388/18)

(2018/C 352/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do dever de assistência e de solicitude, à violação dos artigos 1.o-E, n.os 2, 12, 12-A, e 22.o-C, 24.o, 25.o e 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do princípio de boa administração, bem como da violação dos artigos 1.o e 2.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).

A recorrente invoca igualmente, nesse fundamento, a violação, designadamente, dos artigos 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia do Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os direitos de defesa, bem como o abuso do direito e um uso indevido do processo, além da violação manifesta do princípio de confiança legítima e de igualdade de armas.

A recorrente invoca, por último, nesse fundamento, a violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro(s) manifesto(s) de apreciação, de facto ou de direito, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, do contraditório, da boa administração e da segurança jurídica, além da violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

A alegação assim suscitada é que, ao adotar a decisão impugnada nas condições denunciadas e ao indeferir, em seguida, a reclamação da recorrente, a AIPN manifestamente não aplicou e não interpretou corretamente as disposições estatutárias e os princípios supramencionados, baseando a sua decisão em fundamentos inexatos tanto de facto como de direito e colocando, consequentemente, a recorrente numa situação administrativa ilegal, desprovida de qualquer adequação entre os factos provados e o indeferimento do pedido de assistência.