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Document 62018TN0292

    Processo T-292/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Portugal / Comissão

    JO C 249 de 16.7.2018, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    07/05/2018
    Date lodged:
    07/05/2018
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    português
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
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    201806290701986592018/C 249/492922018TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180507393911

    Processo T-292/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Portugal / Comissão

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    C2492018PT3910120180507PT0049391391

    Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Portugal / Comissão

    (Processo T-292/18)

    2018/C 249/49Língua do processo: português

    Partes

    Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estevão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão de Execução da Comissão C(2018) 955, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que exclui do financiamento da EU despesas, declaradas por Portugal, no montante de 1052101,05 EUR, com fundamento em «Dívidas incorretamente inscritas nos quadros do Anexo III que escaparam à aplicação da regra dos 50/50»,

    —

    condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas

    Fundamentos e principais argumentos

    Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do disposto nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ( 1 ) e no artigo 54.o do regulamento (CE) n.o 1306/2013 ( 2 ).

    ( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

    ( 2 ) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).

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