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Document 62018CN0396

Processo C-396/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de junho de 2018 — Gennaro Cafaro / DQ

JO C 352 de 1.10.2018, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 352/15


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de junho de 2018 — Gennaro Cafaro / DQ

(Processo C-396/18)

(2018/C 352/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Gennaro Cafaro

Demandada: DQ

Questões prejudiciais

1)

A regulamentação nacional constante do Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri del 9 settembre 2008 (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2008), adotado em execução do artigo 748.o, n.o 3 do codice della navigazione (Código da Navegação), que estabelece a regulamentação sobre os limites de emprego dos membros das tripulações da DQ e, em particular, a cessação automática da relação de trabalho ao atingir 60 anos de idade, é contrária ao Regulamento n.o 1178/2011 (1) na parte em que fixa em 65 anos o limite de idade para o emprego dos pilotos no transporte aéreo comercial, e é este último aplicável ao caso dos autos, sendo previamente afastada a regulamentação nacional especial?

2)

A título subsidiário, se o regulamento for, em razão da matéria, considerado inaplicável ao caso dos autos, a regulamentação nacional referida é contrária ao princípio da não discriminação em razão da idade estabelecido na Diretiva 2000/78 (2) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o, n.o 1), ao qual a Diretiva 2000/78 confere expressão concreta?


(1)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 311, p. 1).

(2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


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