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Document 62017TN0183

    Processo T-183/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)

    JO C 151 de 15.5.2017, p. 42–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    21/03/2017
    Date lodged:
    21/03/2017
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    espanhol
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    15.5.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 151/42

    Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)

    (Processo T-183/17)

    (2017/C 151/54)

    Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

    Partes

    Recorrente: Menta y Limón Decoración, SL (Argame, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Município de Santa Cruz de La Palma (Santa Cruz de La Palma, Espanha)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

    Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um homem em traje regional) — Marca da União Europeia n.o 10 822 013

    Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

    Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro de 2017, no processo R 510/2015-4

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada;

    —

    confirmar a decisão de 28 de janeiro de 2015, proferida em primeira instância pela Divisão de Anulação do EUIPO, que indeferiu a marca comunitária n.o 10 822 013, solicitada pelo Município de Santa Cruz de La Palma.

    —

    condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas do processo de recurso e de declaração de nulidade.

    Fundamento invocado

    —

    Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009.
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