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Document 62016TB0147
Case T-147/16: Order of the General Court of 28 November 2016 — Italy v Commission (Failure to comply with a judgment of the Court of Justice establishing that a Member State has failed to fulfil obligations — Periodic penalty payment — Judgment quantifying the amount of the periodic penalty — No need to adjudicate)
Processo T-147/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-147/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Não conhecimento do mérito»)
JO C 22 de 23.1.2017, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/11/2016
- Date lodged:
- 08/04/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - improcedência judicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TO0147
- Instruments cited in case law:
- Link
|
23.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão
(Processo T-147/16) (1)
((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Não conhecimento do mérito»))
(2017/C 022/48)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Recchia, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 366 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09, EU:C:2011:740), a Comissão fixou o montante da sanção pecuniária compulsória devida pela República Italiana para o semestre de 18 de novembro de 2012 a 17 de maio de 2013 e para o semestre de 18 de maio de 2013 a 17 de novembro de 2013.
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
