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Document 62015FN0129

    Processo F-129/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

    JO C 414 de 14.12.2015, p. 44–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    30/09/2015
    Date lodged:
    30/09/2015
    Author:
    Tribunal da Função Pública
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Type of procedure:
    Recurso de funcionários, Ação fundada em responsabilidade

    14.12.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 414/44

    Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

    (Processo F-129/15)

    (2015/C 414/56)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (Representante: H. Jeannin, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação da decisão de não tomar em consideração, para o cálculo da taxa da pensão de aposentação do recorrente, o número de anuidades com a duração de 26 dias reconhecidos na sequência da transferência dos direitos à pensão adquiridos no sistema nacional para o regime de pensões da União Europeia, e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e da decisão tácita, pela decisão de 6 de fevereiro de 2015 relativa à concessão e liquidação dos direitos à pensão do recorrente, da não tomada em consideração, para o cálculo da taxa da referida pensão, do período de 26 dias adquirido pela transferência dos direitos à pensão dos regimes de pensões franceses designados CNAVTS-ARRCO e MAS,

    —

    pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral,

    —

    condenação da Comissão Europeia no pagamento do montante de 3  500 euros a títulos das despesas.
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