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Document 62015FB0045
Case F-45/15: Order of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 9 December 2015 — Van der Veen v Europol (Civil Service — Europol staff — Member of the temporary staff — Decision 2009/371/JHA — Europol’s refusal to sign a contract for an indefinite period — Article 81 of the Rules of Procedure — Action manifestly inadmissible)
Processo F-45/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2015 — Van der Veen/Europol «Função Pública — Pessoal da Europol — Agente temporário — Decisão 2009/371/JAI — Recusa da Europol de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»
Processo F-45/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2015 — Van der Veen/Europol «Função Pública — Pessoal da Europol — Agente temporário — Decisão 2009/371/JAI — Recusa da Europol de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»
JO C 48 de 8.2.2016, p. 101–101
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/12/2015
- Date lodged:
- 19/03/2015
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - não admissível
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
8.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/101 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2015 — Van der Veen/Europol
(Processo F-45/15) (1)
(«Função Pública - Pessoal da Europol - Agente temporário - Decisão 2009/371/JAI - Recusa da Europol de celebração de um contrato por tempo indeterminado - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente inadmissível»)
(2016/C 048/117)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Mark Van der Veen (Haia, Países Baixos) (representante: J.-J. Ghosez, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann, J. Arnould e C. Falmagne, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão tácita do recorrido de não deferir o pedido do recorrente de celebração de um contrato por tempo indeterminado.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2) |
M. Van der Veen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia. |
(1) JO C 190, de 8.06.2015, p. 34.
