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Document 62015CN0524
Case C-524/15: Request for a preliminary ruling from the Tribunale di Bergamo (Italy) lodged on 1 October 2015 — Criminal proceedings against Luca Menci
Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca
Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca
JO C 414 de 14.12.2015, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 414/22 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca
(Processo C-524/15)
(2015/C 414/27)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Bergamo
Parte no processo penal nacional
Menci Luca
Questões prejudiciais
O disposto no artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], interpretado à luz do artigo 4.o [do Protocolo] n.o 7 [da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento penal que tenha por objeto um facto (não pagamento do IVA) pelo qual foi aplicada ao arguido uma sanção administrativa irrevogável?