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Document 62014CN0541
Case C-541/14 P: Appeal brought on 26 November 2014 by Royal Scandinavian Casino Århus I/S against the judgment delivered on 26 September 2014 in Case T-615/11 Royal Scandinavian Casino Århus I/S v European Commission
Processo C-541/14 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia
Processo C-541/14 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia
JO C 34 de 2.2.2015, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 34/16 |
Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia
(Processo C-541/14 P)
(2015/C 034/18)
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representantes: B. Jacobi e P. Vesterdorf, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Malta, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)
Pedidos da recorrente
1. |
Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, relativo à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de impostos aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de azar, nos termos do qual a recorrente não tem qualquer interesse em agir. |
2. |
Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas da recorrente, e condenar os intervenientes a suportar as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
Fundamentos e principais argumentos
1. |
A recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que a recorrente não tem qualquer interesse em agir, uma vez que a recorrente preenche os critérios previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para interpor um recurso contra a Comissão Europeia. |
2. |
A recorrente alega também que, no seu acórdão de 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em prejuízo dos direitos da recorrente ao:
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3. |
A recorrente alega ainda que o casino é individualmente afetado, uma vez que:
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