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Document 62014CN0405
Case C-405/14: Request for a preliminary ruling from the Nejvyšší správní soud (Czech Republic) lodged on 25 August 2014 — PST CLC a.s. v Generální ředitelství cel
Processo C-405/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel
Processo C-405/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel
JO C 431 de 1.12.2014, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/08/2014
- Date lodged:
- 25/08/2014
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- checo
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32004R0384 anexo ponto 2
- Link
|
1.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel
(Processo C-405/14)
(2014/C 431/17)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: PST CLC a.s.
Recorrida: Generální ředitelství cel
Questões prejudiciais
O Regulamento (CE) n.o 384/2004 (1) da Comissão, de 1 de março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, era válido e por isso aplicável ao caso em apreço durante o seu período de vigência compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009, no que se refere ao ponto 2 do seu anexo, que estabelece que os produtos compostos por um dissipador de calor e um ventilador estão compreendidos no código 8414 59 30 da NC?
