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Document 62013TA0241
Case T-241/13: Judgment of the General Court of 16 December 2015 — Greece v Commission (EAGGF — Guarantee Section — EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from the financing — Beef and beef products — Sheepmeat and goatmeat — Tobacco — Article 69 of Regulation (EC) No 1782/2003 — Article 31(2) of Regulation (EC) No 1290/2005 — Article 23(1) of Regulation (EC) No 796/2004)
Processo T-241/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Carne de bovino — Carnes de ovino e de caprino — Tabaco — Artigo 69.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 796/2004»
Processo T-241/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Carne de bovino — Carnes de ovino e de caprino — Tabaco — Artigo 69.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 796/2004»
JO C 48 de 8.2.2016, p. 44–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/12/2015
- Date lodged:
- 25/04/2013
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- grego
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado, Recurso de anulação - não fundamentado
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62013TJ0241
- Instruments cited in case law:
- Link
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8.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/44 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão
(Processo T-241/13) (1)
(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Carne de bovino - Carnes de ovino e de caprino - Tabaco - Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004»)
(2016/C 048/49)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papaïoannou e A. Vasilopoulou, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.
Dispositivo
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1) |
A Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é anulada, na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica, no setor do tabaco, no ano de pedido de 2006. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas. |
