This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TA0341
Case T-341/07: Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 30 September 2009 — Sison v Council of the European Union (Common foreign and security policy — Restrictive measures against certain persons and entities with a view to combating terrorism — Common Position 2001/931/CFSP and Regulation (EC) No 2580/2001 — Actions for annulment — Adaptation of heads of claim — Judicial review — Statement of reasons — Conditions for implementation of a Community measure freezing funds)
Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho [ Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n. o 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Fiscalização jurisdicional — Fundamentação — Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos ]
Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho [ Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n. o 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Fiscalização jurisdicional — Fundamentação — Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos ]
JO C 282 de 21.11.2009, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 30/09/2009
- Date lodged:
- 10/09/2007
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Declares void 32007D0445
- Declares void 32007D0868
- Declares void 32008D0343
- Declares void 32008D0583
- Declares void 32009D0062
- Declares void 32009R0501
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/42 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho
(Processo T-341/07) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Recurso de anulação - Adaptação dos pedidos - Fiscalização jurisdicional - Fundamentação - Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos»)
2009/C 282/78
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Jose Maria Sison (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gürses e W. Kaleck, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: S. Behzadi Spencer e I. Rao, agentes); Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Mol, M. Noort e Y. de Vries, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Aalto e S. Boelaert, agentes)
Objecto
Por um lado, um pedido de anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58), e, por outro, um pedido de indemnização
Dispositivo
|
1. |
A Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/343/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2009/62, são anuladas, na medida em que dizem respeito a Jose Maria Sison. |
|
2. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
