Este documento es un extracto de la web EUR-Lex
Documento 62005TB0012
Case T-12/05: Order of the Court of First Instance of 24 September 2009 — SBS TV and SBS Danish Television v Commission (State aid — Recapitalisation of a public service broadcaster following a first decision ordering recovery of incompatible State aid — Decision not to raise any objections — Annulment of the first decision — No need to adjudicate)
Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito )
Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito )
JO C 282 de 21.11.2009, p. 46/46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Fecha del documento:
- 24/09/2009
- Fecha de presentación:
- 07/01/2005
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Forma:
- Informações judiciais
- Versión lingüística auténtica:
- inglês
|
21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/46 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão
(Processo T-12/05) (1)
(«Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não suscitar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)
2009/C 282/88
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca) e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, em seguida D. Vandermeersch, H. Peytz et K.-U. Karl, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e M. Niejahr, agentes)
Interveniente em apoio das recorrentes: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering, K. Lundgaard Hansen, advogados), e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2004)3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV2/Danmark A/S.
Parte decisória
|
1. |
Não há que conhecer do mérito da causa. |
|
2. |
Cada parte suportará as suas despesas. |
