COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.3.2022

COM(2022) 138 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Segurança do aprovisionamento e preços das energia acessíveis:









Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno

INTRODUÇÃO

Nos últimos 12 meses, os preços retalhistas do gás natural aumentaram 65 % e os da eletricidade 30 %. A invasão da Ucrânia pela Rússia está a acrescentar preocupações com o aprovisionamento a esta situação difícil e agravou a volatilidade dos preços. Os preços da energia elevados estão a alimentar a inflação, a prejudicar a economia europeia e a prejudicar a sua recuperação da crise da COVID-19.

No quadro da resposta a esta situação excecional, em outubro de 2021, a Comissão Europeia adotou um conjunto de medidas de apoio e ação 1 destinadas a amortecer os efeitos nos consumidores e nas empresas a nível da UE e dos Estados-Membros. As medidas de apoio específicas que visavam diminuir os custos da energia para os consumidores — agregados familiares e indústrias — contribuíram para aliviar a pressão.

Em 8 de março de 2022, a Comunicação REPowerEU 2 da Comissão forneceu novas orientações aos Estados-Membros sobre formas de atenuarem o aumento dos preços da eletricidade para os agregados familiares e as empresas e de utilizarem os lucros elevados obtidos por alguns produtores de eletricidade para financiar essas medidas. Para garantir um sistema energético mais sustentável, a Comissão proporá, em maio, um plano para eliminar progressivamente a dependência da Europa relativamente aos combustíveis fósseis da Rússia reforçando em paralelo a resiliência do sistema energético à escala da UE.

Em Versalhes, em 10 e 11 de março de 2022, os dirigentes da UE acordaram 3 em eliminar progressivamente a dependência da UE relativamente às importações de gás, de petróleo e de carvão provenientes da Rússia o mais rapidamente possível, tendo solicitado à Comissão que apresentasse, até ao final de março, um plano para garantir a segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis durante a próxima época de inverno. Em paralelo, e com caráter de urgência, os dirigentes da UE comprometeram-se a analisar, ponderando opções concretas, com base na Comunicação de 8 de março de 2022, o impacto do aumento dos preços da energia nos cidadãos e empresas europeias, em especial os cidadãos e PME vulneráveis, nomeadamente na próxima reunião do Conselho Europeu que se realizará em 24 e 25 de março de 2022.

A presente comunicação responde ao apelo dos dirigentes. Apresenta os benefícios e os inconvenientes de opções concretas e excecionais a curto prazo para atenuar os picos de preços. Propõe ações conjuntas europeias para dar resposta às causas principais do problema no mercado do gás, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento a preços razoáveis no próximo inverno e mais além. Para o efeito, as parcerias da UE com países terceiros possibilitam a aquisição conjunta de gás e hidrogénio. Por último, uma proposta de política europeia de armazenamento de gás visa a melhoria da resiliência do sistema energético à escala da UE.

OPÇÕES PARA FAZER FACE AOS IMPACTOS DOS PREÇOS DA ELETRICIDADE ELEVADOS NOS CIDADÃOS E NAS EMPRESAS

Os Estados-Membros, as partes interessadas e o debate académico apresentaram várias opções de medidas de emergência para limitar o impacto dos preços da eletricidade elevados. Essas opções visam aliviar os consumidores finais sem distorcer o Pacto Ecológico global a mais longo prazo, incluindo os objetivos em matéria de descarbonização e de eficiência energética. Para serem bem-sucedidas, essas opções específicas, temporárias e excecionais devem ser acomodáveis do ponto de vista orçamental e não comprometer a segurança do aprovisionamento e as condições de concorrência equitativas no mercado interno.

As opções a curto prazo sobre o preço da eletricidade podem agrupar-se, de uma maneira geral, em duas categorias:

Opções de medidas de intervenção, incluindo compensação financeira

Estas opções visam a redução dos preços da eletricidade, quer diretamente no mercado retalhista, quer indiretamente no mercado grossista.

Mercado retalhista

Estas opções visam amortecer os efeitos dos preços elevados nos consumidores finais, possibilitando simultaneamente que os mercados europeus da eletricidade e do gás fixem o preço grossista. 26 Estados-Membros introduziram medidas de resposta à crise em consonância com o conjunto de medidas apresentado em outubro pela Comissão 4 .

No âmbito dessas medidas, o apoio direto aos utilizadores finais vulneráveis visa ajudar os mais necessitados e os auxílios estatais podem ajudar as empresas afetadas pelos preços da energia excessivos. Este último será apoiado pelo novo quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal 5 , adotado em 22 de março, que permite apoiar as empresas direta ou indiretamente afetadas sob a forma de subvenções diretas, apoio à liquidez e auxílios limitados para fazer face aos custos do gás e da eletricidade mais elevados.

A maior parte dos Estados-Membros estabeleceu taxas reduzidas de IVA para o gás, a eletricidade e/ou o aquecimento urbano. No entanto, muitas possibilidades, nomeadamente no âmbito da Diretiva Tributação da Energia 6 , incluindo taxas reduzidas ou isenções para os agregados familiares, ainda não foram plenamente exploradas. 

A Comissão pondera fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a melhor forma de utilizar o quadro jurídico, incluindo sobre derrogações específicas por país ao abrigo da Diretiva Tributação da Energia 7 , a fim de evitar distorções no mercado único. 

Todas as opções relativas ao mercado retalhista visam assegurar apoio direto aos cidadãos e às empresas. A utilização de receitas mais elevadas provenientes dos impostos sobre a energia e da tarifação do carbono ou da tributação dos lucros extraordinários de algumas empresas do setor da energia pode ajudar a financiar essas medidas específicas e temporárias de apoio aos agregados familiares e às empresas vulneráveis 8 .

Mercado grossista

Os Estados-Membros podem ponderar a criação de um modelo de agregador, no âmbito do qual uma entidade compra eletricidade em condições comerciais favoráveis disponibilizando-a abaixo do preço de mercado a certas categorias de consumidores, repercutindo as vantagens nos consumidores, essencialmente através da subsidiação da diferença entre os preços de retalho mais baixos e os preços grossistas mais elevados.

Outras opções implicam uma intervenção direta no funcionamento dos mercados grossistas da eletricidade. Consistem em compensar financeiramente os produtores de eletricidade de origem fóssil por uma parte dos seus custos de combustível elevados extraordinários para que reduzam o preço proposto no mercado grossista, ou em limitar diretamente o preço da eletricidade no mercado grossista mediante o estabelecimento de um valor de referência e da compensação da diferença em relação ao preço proposto.

Essas opções visam reduzir o impacto negativo dos preços do gás muito elevados no mercado grossista da eletricidade. Os seus principais inconvenientes prendem-se com o seu custo orçamental, a potencial distorção da concorrência, os riscos para o comércio transfronteiriço e, por conseguinte, a segurança do fornecimento de eletricidade. A importância dos inconvenientes depende da conceção dessas opções.

Opções regulamentares sem compensação fiscal

Estas opções consistem em estabelecer um limite regulamentar para o preço máximo que determinados produtores de carga de base podem cobrar. Embora estas opções reduzam os custos a longo prazo, o seu valor acrescentado a curto prazo é o de darem resposta aos lucros excessivos de certas tecnologias.

Os principais inconvenientes destas opções estão relacionados com problemas de execução, dado que exigem o acesso a informações sobre os custos e as receitas dos produtores que poderão não estar acessíveis às entidades públicas, e eventual litigância judicial. Também poderão provocar incerteza regulamentar, uma vez que podem eliminar alguns incentivos ao investimento privado em energias renováveis, que são fundamentais para alcançar os nossos objetivos a longo prazo de resiliência, sustentabilidade e segurança do sistema energético.

Todas as opções são apresentadas e analisadas mais pormenorizadamente no anexo. 

Com base nesta avaliação, a Comissão considera que não existe uma única resposta fácil para enfrentar os preços da eletricidade elevados, dada a diversidade de situações entre os Estados-Membros. Algumas opções adequam-se unicamente a contextos nacionais específicos. Simultaneamente, algumas medidas de intervenção exigem legislação da UE e/ou uma abordagem comum a nível da UE para serem eficazes e não prejudicarem o mercado interno e a segurança do aprovisionamento. Todos têm custos e inconvenientes, incluindo para o funcionamento do mercado único.

GARANTIR FORNECIMENTO DE GÁS A CUSTOS RAZOÁVEIS NO PRÓXIMO INVERNO E MAIS ALÉM

Embora muitas das opções apresentadas no debate público abordem os sintomas, a causa principal dos atuais preços da eletricidade elevados é o mercado do gás. Atualmente, o elevado preço da eletricidade é impulsionado pelo elevado preço do gás, uma vez que os produtores de eletricidade a partir de gás continuam a ser frequentemente os últimos fornecedores de energia no mercado da eletricidade a satisfazer a procura real. No mercado à vista do gás, a volatilidade é elevada e não está totalmente ligada aos «fundamentais» do mercado.

Limitar ou modular o preço do gás por meios regulamentares é uma opção a considerar, uma vez que tem um efeito imediato nos níveis dos preços. Pode fornecer um sinal sinal importante de que a UE não pagará qualquer preço pelo gás, devendo entender-se essa intervenção como um último recurso, uma vez que acarreta alguns inconvenientes em termos de segurança do aprovisionamento de gás.

Com o início da época de reconstituição das reservas de gás, é urgente chegar a acordo sobre uma estratégia comum. O contexto atual de preços elevados e de fraca disponibilidade nos mercados do gás torna o reabastecimento do armazenamento para o próximo inverno mais difícil do que em anos normais. É essencial utilizar o efeito de alavanca coletivo da União para ajudar a garantir as importações de gás nas melhores condições possíveis, a fim de evitar que os Estados-Membros disputem entre si as mesmas ofertas.

A UE é mais forte quando age unida. A UE deve agir em conjunto para tirar partido do seu poder de mercado através de parcerias negociadas com os fornecedores.

A Comissão está pronta a criar um grupo de trabalho sobre a aquisição comum de gás a nível da UE. Ao congregar a procura, o grupo de trabalho poderá facilitar e reforçar a abertura internacional da UE aos fornecedores, a fim de ajudar a garantir importações a preços adequados antes do próximo inverno. A UE pode assegurar melhor, a curto prazo, o GNL, o gás e o hidrogénio a preços acessíveis de países terceiros se colaborar com esses países a longo prazo, criando parcerias a longo prazo no domínio do gás renovável que também servirão de base para futuras importações de hidrogénio.

Assim, o grupo de trabalho prepararia o terreno para parcerias no domínio da energia com os principais fornecedores de GNL, de gás e de hidrogénio na região do Mediterrâneo, com os nossos parceiros em África, mas também no Médio Oriente e nos EUA.

O grupo de trabalho seria apoiado por um comité diretor constituído por representantes dos Estados-Membros. Uma equipa de negociação conjunta liderada pela Comissão dialogaria com os fornecedores de gás. Esta medida inspira-se na experiência adquirida com a pandemia de COVID-19, em que a ação a nível da UE foi fundamental para garantir o abastecimento de vacinas suficientes a todos.

O grupo de trabalho promoveria igualmente a utilização eficiente das infraestruturas de gás da UE, nomeadamente terminais de GNL, mas também instalações de armazenamento e gasodutos.

O armazenamento de gás em quantidade suficiente proporcionará aos clientes europeus alguma proteção contra os riscos de escassez do aprovisionamento e eventuais perturbações, assegurando alguma estabilidade. Por esta razão, a Comissão propõe uma política europeia de armazenamento do gás, comum e estratégica, implementada por meio de uma ação conjunta coordenada e da partilha de encargos entre os 27 Estados-Membros da UE. Nos próximos meses, o grupo de trabalho ajudará a promover o armazenamento antes do inverno, em estreita cooperação com o Grupo de Coordenação do Gás.

Importa realizar esforços comuns para otimizar a utilização das infraestruturas de armazenamento existentes. A tomada de medidas de armazenamento em conjunto e não individualmente evita investimentos excessivos, uma vez que o gás é uma fonte de energia transitória e qualquer nova infraestrutura deve poder ser utilizada para fontes de energia mais limpas numa perspetiva a mais longo prazo, nomeadamente para o hidrogénio.

Para garantir um nível de armazenamento suficientemente elevado, a Comissão apresentou uma proposta legislativa sobre o armazenamento de energia que visa assegurar que as infraestruturas de armazenamento existentes sejam enchidas até, pelo menos, 90 % da sua capacidade até 1 de novembro de cada ano; uma meta que pode ser ajustada ao longo do tempo se as realidades económicas e geopolíticas, bem como a segurança do aprovisionamento energético, se alterarem. Reconhecendo a situação particular do ano em curso, será fixada uma meta inferior de 80 % e uma trajetória flexível para assegurar uma introdução progressiva e harmoniosa. Os Estados-Membros devem tomar medidas de imediato para assegurar uma reconstituição adequada dos níveis de armazenamento para o próximo inverno, antecipando a proposta legislativa.  

A solidariedade é fundamental. O armazenamento conjunto de gás constitui um seguro que beneficia todos e para o qual todos devem contribuir equitativamente. Por esta razão, os Estados-Membros que não dispõem de armazenamento devem contribuir para a reconstituição dos níveis de armazenamento noutros Estados-Membros, beneficiando em contrapartida de uma maior segurança do aprovisionamento. O mecanismo de partilha de encargos previsto na proposta garante uma repartição equitativa dos custos com a segurança do aprovisionamento entre todos os Estados-Membros, uma vez que todos beneficiam, graças ao mercado da energia da UE, da diminuição dos riscos de perturbação do aprovisionamento, independentemente do local na UE onde se situe o armazenamento. Este mecanismo baseia-se nos acordos de solidariedade, que devem ser celebrados sem demora para possibilitar a partilha eficaz do gás em caso de emergência, tal como proposto em dezembro de 2021 9 . Igualmente importante é a transparência e o acompanhamento dos progressos realizados no sentido de alcançar a meta de armazenamento. O Grupo de Coordenação do Gás acompanhará os progressos para alcançar a meta de armazenamento e ponderará ações adequadas para manter o esforço de reconstituição dos níveis de armazenamento, se for caso disso. 

Por último, uma vez que as infraestruturas de armazenamento de gás são essenciais para a segurança da UE, a certificação dos operadores de armazenamento proporcionará as salvaguardas necessárias contra os riscos relacionados com a propriedade dos operadores de países terceiros do ponto de vista da segurança do aprovisionamento.

CONCLUSÕES

As opções, apresentadas no presente documento, para lidar com os efeitos dos preços da energia elevados nos cidadãos e empresas abrangem medidas de intervenção de emergência limitadas no tempo para conter o aumento dos preços da energia, que não devem pôr em causa os objetivos a longo prazo do Pacto Ecológico, nem o funcionamento do mercado único. Nenhuma constitui uma panaceia universal e todas apresentam vantagens e inconvenientes.

O que é urgentemente necessário é conter o aumento dos preços da energia e garantir um aprovisionamento adequado de gás para o próximo inverno e mais além. A melhor opção é trabalhar como UE27, em conjunto, numa abordagem coordenada, a fim de poupar custos e utilizar o efeito de alavanca da nossa força conjunta.

A médio prazo, são necessárias soluções mais estruturais, incluindo interconexões para integrar plenamente o mercado da energia, muito mais energias renováveis, medidas de eficiência energética e a diversificação do aprovisionamento energético para evitar dependências. O plano REPowerEU acelerará a introdução de medidas em todas essas frentes. Em maio, a Comissão apresentará o seu plano REPowerEU pormenorizado. Nesse contexto, a Comissão está igualmente pronta a propor um plano de economias de energia à escala da União.

Com a implantação do REPowerEU, o quadro regulamentar da UE deve ser adaptado a uma quota substancialmente maior de energias renováveis na matriz energética, em consonância com as ambiciosas metas da UE em matéria de descarbonização. Até maio, a Comissão avaliará as opções para otimizar a conceção do mercado da eletricidade. Este exercício terá em conta a avaliação final realizada pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) sobre os benefícios e inconvenientes da conceção do mercado da eletricidade da UE, bem como outros contributos sobre o funcionamento do mercado da eletricidade 10 .

Com o tempo, a aceleração da adoção de fontes de energia renováveis e o incentivo a um consumo de energia mais eficiente, juntamente com uma política europeia de armazenamento e a diversificação do aprovisionamento mediante uma colaboração mais coordenada com fornecedores fiáveis, proporcionarão soluções estruturais para garantir o acesso a energia a preços acessíveis.

As opções e propostas delineadas no presente documento representam um apelo a todos os Estados-Membros para que confiem no maior ponto forte da Europa: unidade e solidariedade.

Convidam-se os dirigentes presentes na reunião do Conselho Europeu de março de 2022 a fornecer orientações para a prossecução dos trabalhos a nível da Comissão e a nível legislativo, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis no presente, no próximo inverno e mais além.

(1)

Comunicação «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação», de 13 de outubro de 2021 [COM(2021) 660 final].

(2)

Comunicação «REPowerEU: Ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis», de 8 de março de 2022 [COM(2022) 108 final].

(3)

https://www.consilium.europa.eu/media/54786/20220311-versailles-declaration-pt.pdf .

(4)

     COM(2021) 660 final, de 13 de outubro de 2021.

(5)

     Comunicação sobre o quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Rússia à Ucrânia, de 23 de março de 2022 [COM(2022) 1890 final].

(6)

   Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(7)

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1.

(8)

     Alguns produtores de eletricidade (inframarginais) obtêm atualmente lucros excessivos com os preços da eletricidade muito elevados. Essas rendas excessivas podem ser tributadas ou recuperadas temporariamente, em conformidade com as orientações que a Comissão apresentou em 8 de março [COM(2022) 108 final].

(9)

     Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação), de 15 de dezembro de 2021 [COM(2021) 804 final].

(10)

. Alguns elementos das opções de medidas de intervenção a curto prazo previstas, por exemplo a aquisição de novas capacidades através de contratos bilaterais para diferenciais ou a utilização do modelo de agregador, poderão ajudar a preparar o caminho para futuras alterações na configuração do mercado europeu a longo prazo, ajudando a proteger os consumidores da volatilidade dos preços elevada no futuro e a aumentar a resiliência do mercado europeu da energia.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.3.2022

COM(2022) 138 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis:




Opções de medidas a adotar de imediato e preparação para o próximo inverno

ANEXO

Visão geral das opções

Os Estados-Membros, as partes interessadas e o debate académico apresentaram várias opções de medidas de emergência para limitar o impacto dos preços da eletricidade elevados. Essas opções visam aliviar os consumidores finais sem distorcer o Pacto Ecológico global a mais longo prazo, nomeadamente os objetivos em matéria de descarbonização e de eficiência energética. Para serem bem-sucedidas, essas opções específicas, temporárias e excecionais devem ser geríveis do ponto de vista orçamental e não comprometer a segurança do aprovisionamento e as condições de concorrência equitativas no mercado interno. A importância dos prós e contras descritos nas opções depende das características de conceção dessas opções.

I — Medidas de intervenção no mercado da eletricidade que envolvem compensações financeiras aos consumidores

A.Medidas de intervenção a nível retalhista: apoio direto aos consumidores mediante vales, reduções de impostos ou um «modelo de agregador»

A Comunicação REPowerUE anunciou um novo quadro temporário em matéria de auxílios estatais durante a crise. Esse quadro possibilitará a concessão de subvenções diretas e de apoio à liquidez limitados a todas as empresas direta ou indiretamente afetadas pela agressão da Rússia à Ucrânia ou por sanções impostas ou contramedidas de retaliação, bem como auxílios limitados às empresas, em particular às grandes consumidoras de energia, para compensar uma parte dos seus custos com a energia. A comunicação clarificou igualmente que, nas circunstâncias atuais, os Estados-Membros podem regular os preços de retalho de todos os agregados familiares e microempresas.

Outra forma de proteger os consumidores domésticos, em particular os pobres e os vulneráveis (mas também as empresas), é que os Estados-Membros utilizem um «modelo de agregador», nos termos do qual uma entidade controlada pelo Estado adquire eletricidade no mercado e disponibiliza-a a determinadas categorias de consumidores — diretamente ou por meio de comercializadores — a preços inferiores aos preços de mercado vigentes, com base, por exemplo, num preço de exercício. Qualquer alargamento desta abordagem para além do previsto no atual artigo 5.º da Diretiva Eletricidade e nas regras em matéria de auxílios estatais deve ser cuidadosamente avaliado, a fim de evitar distorções no mercado único.

A maioria destas medidas pode ser tomada a nível nacional.

Benefícios

Uma vez que estas opções visam diretamente os consumidores, são particularmente eficazes no amortecimento do impacto dos preços elevados nos utilizadores finais. Proporcionam flexibilidade aos Estados-Membros no que diz respeito às categorias de consumidores domésticos e empresariais a apoiar, tendo em conta as circunstâncias nacionais e as regras em matéria de concorrência. Os Estados-Membros que pretendam criar um modelo de agregador devem decidir sobre as características de conceção do mesmo, incluindo os volumes vendidos e quais as categorias específicas de consumidores/comercializadores que podem beneficiar desta opção. A Comissão pode fornecer orientações sobre a aplicação desse modelo, com vista a assegurar condições de concorrência equitativas e uma concorrência leal no mercado único.

Inconvenientes

Esta opção poderá restringir a concorrência nos mercados retalhistas; deve mitigar-se essa situação assegurando um tratamento equitativo e não discriminatório de todos os comercializadores . As orientações sobre os preços regulados apensas à comunicação REPowerEU mostram como se pode alcançar esse objetivo no que diz respeito ao modelo de agregador.

Se uma grande parte dos consumidores obtiver apoio que compense a totalidade do aumento dos preços, os incentivos para diminuir o consumo serão mais limitados. Como em todas as opções que reduzem os custos dos consumidores, esta opção poderá aumentar a utilização de combustíveis fósseis, a dependência da UE relativamente às importações e as preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento. A disponibilidade desta opção depende dos recursos orçamentais dos Estados-Membros.

Custos

Os custos e a forma como são cobertos dependem das escolhas nacionais no que diz respeito à inclusão de determinadas categorias de consumidores e à dimensão do alívio dos encargos financeiros dos consumidores. Essas escolhas serão igualmente orientadas pela margem de manobra orçamental dos Estados-Membros.

II — Medidas de intervenção no mercado grossista da eletricidade: fixação de preços com compensações financeiras aos produtores

B. Medida de intervenção a nível grossista no preço dos combustíveis utilizados pelos produtores de eletricidade fóssil

Esta opção consiste na introdução de uma compensação sobre o preço que os produtores de eletricidade fóssil pagam pelo combustível que utilizam (carvão, gás, petróleo, gasóleo). Ao proteger os produtores de eletricidade fóssil dos efeitos dos atuais picos de preços nos mercados internacionais de matérias-primas, esta opção permite-lhes proporem a sua eletricidade a preços mais baratos do que os atualmente praticados. Esta opção pode ser concretizada mediante o pagamento aos produtores de eletricidade da diferença entre os custos reais que incorrem com o fornecimento de combustível (gás, carvão) e um preço de referência preestabelecido para essas matérias-primas.

Benefícios

Espera-se que esta opção influencie as ofertas das centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis na UE e permita desencadear uma redução do custo da eletricidade vendida por essas centrais e, por conseguinte, do preço marginal no mercado grossista, o que, por sua vez, deverá conduzir a preços de retalho mais baixos.

Consoante as características de conceção, poderá não afetar a ordem de mérito das centrais elétricas e, por conseguinte, não interferir no funcionamento do mercado.

Inconvenientes

Se introduzida a nível nacional, poderá distorcer o fluxo de eletricidade em países vizinhos (países da UE e países terceiros) e desencadear fluxos de países com o preço de referência para os que não o não têm, sem ter em conta considerações de escassez, a segurança do aprovisionamento ou os custos relativos.

Como acontece com todas as opções que afetam a competitividade dos preços relativos dos combustíveis fósseis, esta opção poderá prejudicar os esforços para reduzir a utilização desses combustíveis.

Custos

Os custos e a forma como são cobertos dependem das opções que se façam. O custo pode ser financiado por contribuições dos consumidores de eletricidade. Embora esse custo possa, em princípio, ser compensado pela redução dos preços grossistas da eletricidade resultante da medida, o impacto líquido nos consumidores dependerá da evolução dos preços dos combustíveis fósseis, das quantidades de combustíveis fósseis importadas e dos volumes de eletricidade exportados para países vizinhos. A introdução desta medida reduz as receitas da tributação dos lucros excessivos.

C.Medida de intervenção a nível grossista para a introdução de limites máximos dos preços no mercado grossista da eletricidade

Esta opção consiste na limitação dos preços da eletricidade a um nível predefinido.

Para manter o funcionamento dos produtores que utilizam combustíveis que atualmente implicam custos impeditivos de uma produção rentável no limite máximo (por exemplo, gás, carvão), será necessária uma compensação financeira para cobrir a diferença entre o preço de mercado da eletricidade produzida e o limite preestabelecido. Pode ser necessária regulamentação rigorosa para garantir que as ofertas de produção de eletricidade superiores ao limite máximo (que estabelecem o direito a compensação financeira) sejam «razoáveis». De forma semelhante, pode ser necessária regulamentação para garantir que os produtores cujos custos são inferiores ao limite máximo não apresentem propostas acima desse limite (a fim de obter um preço mais elevado). Isso poderá eventualmente exigir uma regulamentação rigorosa das propostas, o que poderá gerar complexidade.

Benefícios 

Esta opção limita os preços grossistas, o que, por sua vez, deve conduzir a preços retalhistas mais baixos. Conduz a uma redução das rendas inframarginais dos produtores não diretamente afetados pelo limite máximo.

Inconvenientes 

Esta opção exige que a administração tenha um conhecimento aprofundado das estruturas de custos e dos modos de funcionamento de centrais elétricas individuais.

Em comparação com a opção B, esta opção, se não for introduzida a nível da UE, poderá distorcer o fluxo de eletricidade no mercado interno e desencadear fluxos de países com o limite máximo para países que o não têm, sem ter em conta considerações de escassez.

Em comparação com a opção B, esta opção poderá beneficiar indevidamente os países vizinhos da UE, que receberiam eletricidade subsidiada pelos Estados-Membros.

Por último, esta opção poderá distorcer o fluxo de eletricidade no mercado interno em resultado da ausência do sinal de preço e conduzir a riscos de segurança do aprovisionamento.

Como em todas as opções que reduzem os custos dos consumidores, esta opção poderá aumentar a utilização de combustíveis fósseis, a dependência da UE relativamente às importações e as preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento.

Custos

Será necessário financiamento para compensar a diferença entre o preço de mercado e o limite máximo de preço. Esse custo é mais difícil de manter no caso de Estados-Membros com margem de manobra orçamental mais reduzida.

Com o tempo, poderão existir riscos para a segurança do aprovisionamento associados à falta de sinais de preços diferenciados no mercado da UE, bem como decorrentes da incerteza regulamentar. De forma semelhante, os projetos de energias renováveis não subvencionados poderão ser desincentivados, uma vez que as receitas do mercado são inferiores (também porque diminuem os incentivos para os consumidores assinarem contratos de aquisição de energia a longo prazo com energias renováveis, dado que a limitação dos preços reduz a sua necessidade de cobrir preços elevados).

D.Intervenção regulamentar no mercado da eletricidade: limitação das receitas de determinados intervenientes no mercado

Nos mercados grossistas da eletricidade, o preço é fixado pela última fonte necessária para satisfazer toda a procura. Os produtores de eletricidade fóssil enfrentam atualmente custos extremamente elevados destes combustíveis, bem como o aumento dos preços para emitir CO2. Isto significa que os preços marginais da eletricidade são elevados. Os produtores de carga de base que não dependem de combustíveis fósseis não têm uma estrutura de custos semelhante nesta situação e obtêm rendimentos adicionais muito além das expectativas ao investirem.

O anexo 2 da Comunicação REPowerEU estabelece que os Estados-Membros podem, a título excecional, introduzir medidas fiscais que captem algumas dessas receitas elevadas.

O objetivo prosseguido por essas medidas fiscais pode igualmente ser alcançado por meio de intervenções regulamentares. Isso pode ser feito autorizando temporariamente os Estados-Membros a fixarem um preço de exercício ou um mecanismo de recuperação que limite os rendimentos excessivos dos produtores. O preço de exercício em causa poderá ter de variar para refletir as características dos diferentes participantes no mercado e deve ser fixado pelas autoridades reguladoras nacionais. Com efeito, esta opção funciona como um contrato unilateral para diferenciais, em que os pagamentos só são devidos quando o preço de referência (preço de mercado) é superior ao preço de exercício. À semelhança do imposto sobre os lucros excessivos contido na Comunicação REPowerEU, é necessário um mecanismo distinto para redistribuir as receitas dessa intervenção regulamentar aos consumidores.

Os Estados-Membros podem transformar os seus regimes de apoio para novas capacidades de produção em sistemas de contratos bilaterais para diferenciais. Ao solicitar aos produtores de eletricidade que reembolsem o apoio ao investimento quando os preços são elevados, este mecanismo pode impedir uma situação em que as novas capacidades de produção construídas no presente beneficiariam futuramente de subsídios também em situações de preços de mercado elevados e voláteis.

Nos casos em que os intervenientes nos mercados do gás natural obtêm rendimentos excessivos devido à atual situação de crise, por exemplo, porque conseguem vender volumes contratados a longo prazo a preços significativamente mais elevados no mercado à vista, os rendimentos podem ser abrangidos por medidas fiscais semelhantes.

Benefícios

Se for bem concebida, esta opção não interfere com a formação dos preços nos mercados grossistas da eletricidade, preservando os sinais para o comércio intra-UE e extra-UE e a segurança do aprovisionamento. Não afeta o comércio de eletricidade à escala da UE.

A reforma da conceção dos regimes de apoio a novos investimentos pode abrir caminho a eventuais alterações da configuração do mercado a mais longo prazo.

Inconvenientes

Esta opção não reduzirá, por si só, os preços para os consumidores, mas as receitas geradas poderão ser utilizadas para aliviar diretamente os consumidores de energia mais afetados pelos preços elevados, por exemplo, por meio de vales para os agregados familiares, e apoio financeiro às empresas em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência.

A fim de determinar com exatidão a existência de lucros inframarginais excessivos, as autoridades nacionais devem dispor de informações pormenorizadas sobre os custos dos produtores, aos quais poderão não ter acesso. Uma implementação rápida poderá dar origem a litigância judicial, uma vez que os participantes no mercado serão afetados de forma diferente.

Os problemas em matéria de concorrência deverão ser cuidadosamente avaliados e resolvidos seguindo as orientações da Comissão sobre os preços regulados de retalho e as medidas fiscais relativas às rendas inframarginais, bem como respeitando as regras em matéria de auxílios estatais.

É provável que a tributação dos lucros excecionais afete a segurança dos investidores, o que poderá implicar a necessidade de apoiar toda a futura produção de eletricidade. Este risco regulamentar refletir-se-á no aumento dos custos de capital e numa menor implantação das energias renováveis no futuro.

III- Medidas de intervenção nos mercados do gás

E.Limitação dos preços para o comércio de gás na UE

Esta opção assenta na definição de um preço máximo à escala da UE para a comercialização do gás entre operadores de todos os Estados-Membros da UE ou, em alternativa, na fixação de intervalos de preços nos quais o preço do gás possa flutuar. Esses limites/intervalos de preços limitariam as propostas nas bolsas europeias. O preço máximo do gás torna-se o novo preço de referência contratual para os contratos de longo prazo e os contratos de derivados.

Para ser eficaz, esta opção tem ser implementada em todos os Estados-Membros.

Benefícios

Um limite máximo do preço para o comércio de gás em toda a Europa reduz a volatilidade excessiva e conduz diretamente a preços mais baixos do gás, o que, por sua vez, reduz os custos da eletricidade produzida pelas centrais elétricas a gás e os preços no consumidor, tanto do gás como da eletricidade.

Inconvenientes

Será necessário determinar o nível correto do limite máximo. Se o limite máximo do preço do gás for fixado a um nível demasiado baixo, tornar-se-á difícil atrair mais gás para a Europa. Poderá incentivar as empresas europeias a exportar gás para países onde os preços são mais elevados. Um preço mais baixo pode incentivar um maior consumo de gás e, por conseguinte, o aumento da procura na Europa. A fim de atenuar esse risco, esta opção deverá ser acompanhada de uma forte gestão da procura. Combinados, estes fatores poderão conduzir a uma maior escassez no mercado do gás e representar riscos para a segurança do aprovisionamento de gás.

Se o mesmo preço máximo for aplicável em toda a UE, tornar-se-á difícil garantir que o gás flui para os destinos onde é necessário e assegurar o funcionamento seguro da rede mantendo o equilíbrio entre a oferta e a procura.

Os consumidores que tenham adquirido gás a um preço superior ao limite máximo com base em contratos a longo prazo não poderão beneficiar de uma limitação dos preços até ao termo dos seus contratos.

Consoante o nível do limite máximo e o período durante o qual é aplicado, poderá atrair fornecimentos dos nossos parceiros comerciais. No entanto, a reação desses parceiros a um preço fixado administrativamente reveste-se de incerteza e não pode ser prevista, e poderão contestar esta opção nos tribunais e/ou restringir ou suspender os fornecimentos. 

Custos

Os custos estão relacionados com uma eventual perturbação do aprovisionamento dependente da forma como os fornecedores reagem ao limite máximo.

F.Negociação do volume e do preço com fornecedores internacionais

Uma opção possível consiste em estabelecer metas mais específicas em matéria de volume e de preços do gás para as diferentes rotas de aprovisionamento e os diferentes fornecedores e alcançar essas metas com base numa estratégia negocial conjunta, coordenada a nível da UE, relativamente aos parceiros comerciais da UE. As metas de preços pertinentes dizem respeito aos contratos de fornecimento com países terceiros, mas não afetam as transações realizadas no interior da UE (por exemplo, para a compensação no mercado interno).

A fim de garantir importações de GNL e de gás a preços adequados, a UE deve adotar uma perspetiva a mais longo prazo no que diz respeito às parcerias com os seus fornecedores no setor do gás e alargar o âmbito das negociações para garantir importações de hidrogénio a longo prazo.

Essas parcerias podem consistir em:

·Contratos a longo prazo para o aumento dos fornecimentos de GNL e por gasodutos;

·Investimento da UE em capacidade de importação de GNL adicional, compatível com o hidrogénio;

·Uma parceria para o hidrogénio, com um horizonte de 5 a 10 anos, para estabelecer um quadro sólido e uma parceria para o investimento (um quadro comum que assegure a previsibilidade e a estabilidade dos investimentos e da procura na UE, bem como condições de investimento estáveis nos países parceiros).

As perspetivas de êxito dessa estratégia negocial dependem de uma abordagem comum a nível europeu.

Benefícios

Se for bem sucedida, um preço negociado mais baixo em toda a Europa poderá conduzir a preços do gás significativamente mais baixos concomitantes com a importação dos volumes de gás acordados, o que, por sua vez, reduz os custos da eletricidade produzida pelas centrais elétricas a gás e os preços no consumidor, tanto do gás como da eletricidade.

Uma vez que a opção se baseia em negociações e não impõe quaisquer restrições ao comércio de gás no interior da UE (por exemplo, para efeitos de compensação), evitam-se perturbações nos fluxos de gás intra-UE.

Inconvenientes

O êxito desta opção depende, em última análise, do resultado das negociações com os fornecedores de países terceiros.

Custos

Se for bem sucedida, esta opção conduz a uma redução duradoura dos custos do aprovisionamento de gás natural.