(1)

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou potenciais vítimas de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões sobre a livre circulação das pessoas, bens e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na União deverá constituir um objetivo importante de intervenção no domínio dos serviços financeiros.

(1)

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou de partes potencialmente lesadas em resultado de um acidente. Constitui igualmente uma questão importante para as empresas de seguros, uma vez que representa uma parte importante do seguro não-vida na União. O seguro automóvel tem igualmente repercussões significativas para a livre circulação das pessoas, bens e veículos e, por conseguinte, sobre o mercado interno e o espaço Schengen . Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na União deverá constituir um objetivo importante de intervenção no domínio dos serviços financeiros.

(2)

A Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com as outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas em que conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização das vítimas de acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova seguradora.

(2)

A Comissão procedeu a uma avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), nomeadamente da sua eficácia, eficiência e coerência com as outras políticas da União. A conclusão da avaliação foi que a Diretiva 2009/103/CE funciona bem, em geral, e não requer alterações na maior parte dos seus aspetos. Todavia, identificaram-se quatro áreas em que conviria introduzir algumas alterações pontuais: a indemnização de partes lesadas em acidentes em caso de insolvência de uma empresa de seguros, os montantes mínimos de cobertura obrigatórios do seguro, a fiscalização do seguro de veículos pelos Estados-Membros e a utilização de declarações de historial de sinistros dos tomadores de seguros por uma nova seguradora. Para além destas quatro áreas, e a fim de melhor proteger as partes lesadas, devem ser introduzidas novas regras sobre responsabilidade em caso de acidente que envolva um reboque atrelado a um veículo motorizado.

3-A)

Alguns veículos motorizados, como as bicicletas elétricas e os segways, são mais pequenos e, por conseguinte, menos suscetíveis do que outros de causarem danos significativos a pessoas ou bens. Seria desproporcionado, e revelaria pouca visão para o futuro, inclui-los no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE, uma vez que imporia uma obrigação de cobertura de seguro onerosa e excessiva a esses veículos. Tal situação comprometeria igualmente a aceitação destes veículos e desencorajaria a inovação, embora não existam provas suficientes de que possam causar acidentes com partes lesadas à mesma escala que outros veículos, como automóveis ou camiões. De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os requisitos a nível da União devem abranger os veículos suscetíveis de causarem danos significativos numa situação transfronteiriça. É, por conseguinte, necessário limitar o âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE aos veículos para os quais a União considera que são necessários requisitos de segurança e proteção antes de serem colocados no mercado, ou seja, os veículos sujeitos a homologação UE.

3-B)

Porém, é importante permitir que os Estados-Membros decidam, a nível nacional, o nível adequado de proteção de partes potencialmente lesadas por outros veículos que não os sujeitos a homologação UE. Assim sendo, é importante que os Estados-Membros sejam autorizados a manter ou introduzir novas disposições imperativas que abranjam a proteção dos utilizadores desses outros tipos de veículos, a fim de proteger potenciais partes lesadas num acidente de viação. Sempre que um Estado-Membro opte por exigir tal cobertura de seguro sob a forma de seguro obrigatório, deve ter em conta a probabilidade de um veículo poder ser utilizado numa situação transfronteiriça e a necessidade de proteção de potenciais partes lesadas noutro Estado-Membro.

3-C)

É igualmente conveniente excluir do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE os veículos destinados exclusivamente a desportos motorizados, uma vez que estes veículos estão geralmente cobertos por outros tipos de seguro de responsabilidade civil e não estão sujeitos ao seguro automóvel obrigatório quando utilizados exclusivamente em competição. Dado que a utilização destes veículos se limita a um circuito ou espaço controlado, a probabilidade de um acidente com veículos ou pessoas que não participem no evento também é reduzida. No entanto, é importante que os Estados-Membros mantenham ou introduzam novas disposições imperativas para abranger os veículos que participam num evento de desporto motorizado.

3-D)

A presente diretiva é um compromisso adequado entre o interesse público e a necessidade de reduzir os potenciais custos para as autoridades públicas, as seguradoras e os tomadores de seguros, com vista a garantir a boa relação custo-eficácia das medidas propostas.

3-E)

A utilização de um veículo em estrada deve incluir o uso dos veículos em vias públicas e privadas. Tal pode significar todas as vias de acesso, parques de estacionamento ou quaisquer outras zonas equivalentes em espaços privados que estejam acessíveis ao público em geral. A utilização de um veículo numa zona vedada, sem acesso possível por parte do público em geral, não deve ser considerada como utilização do veículo em estrada. No entanto, quando um veículo é utilizado em estrada em qualquer local, e está, por conseguinte, abrangido por uma obrigatoriedade do seguro, os Estados-Membros devem assegurar-se de que a apólice de seguro inclua a proteção de potenciais partes lesadas durante o período contratado e independentemente de o veículo estar ou não em circulação no momento do acidente, exceto quando o veículo for utilizado num evento de desporto motorizado. Os Estados-Membros devem poder limitar esta cobertura da apólice não relacionada com a utilização em estrada quando não existir qualquer expectativa razoável relativamente à cobertura, como por exemplo numa situação em que um trator esteja envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento do acidente, não seja servir de meio de transporte mas sim gerar, enquanto máquina de trabalho, a força motriz necessária para funcionar.

3-F)

A utilização de um veículo exclusivamente em situações não relacionadas com a utilização em estrada deve ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE. Além disso, os Estados-Membros não devem exigir uma cobertura de seguro para os veículos que se encontrem permanentemente ou temporariamente retirados de circulação devido à sua incapacidade em ser utilizados como meio de transporte, uma vez que, por exemplo, se encontram num museu, estão a ser restaurados ou não foram utilizados por um período prolongado por outra razão, como a utilização sazonal.

(4)

Atualmente, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos permitem a fiscalização dos seguros na fronteira sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional e não exigirem a paragem do veículo.

(4)

Atualmente, os Estados-Membros abstêm-se de proceder à fiscalização na fronteira do seguro de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território em proveniência do território de outro Estado-Membro. Novos desenvolvimentos tecnológicos , tais como a tecnologia que permite o reconhecimento automático de matrículas, permitem a fiscalização discreta dos seguros na fronteira sem a paragem dos veículos, ou seja, sem interferir com a livre circulação de veículos e pessoas. Convém, por conseguinte, autorizar esses controlos do seguro dos veículos, mas apenas na condição de estes serem não discriminatórios, serem necessários e proporcionados, fazerem parte de um sistema geral de controlos no território nacional que também são realizados no que respeita aos veículos habitualmente estacionados no território do Estado-Membro que efetua a verificação, não exigirem a paragem do veículo e serem efetuados no pleno respeito dos direitos, das liberdades e dos interesses legítimos da pessoa afetada .

4-A)

A fim de possibilitar o funcionamento deste sistema é necessário proceder a um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para permitir o controlo da cobertura do seguro automóvel, mesmo que o veículo esteja registado noutro Estado-Membro. Este intercâmbio de informações, baseado no sistema EUCARIS (Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução), deve ser realizado de forma não discriminatória, uma vez que todos os veículos devem ser sujeitos à mesma verificação. As alterações introduzidas pela presente diretiva terão um impacto limitado nas administrações públicas, uma vez que este sistema de intercâmbio já existe e é utilizado no tratamento das infrações de trânsito.

4-B)

A condução de veículos não segurados, ou seja, a utilização de um veículo automóvel sem seguro automóvel de responsabilidade civil obrigatório, é um problema crescente na UE. O custo, em pedidos de indemnização, decorrente da condução sem seguro foi estimado em 870 milhões de EUR em 2011 para o conjunto da UE. Importa sublinhar que a condução de veículos não segurados afeta negativamente um vasto leque de parte interessadas, designadamente vítimas de acidentes, seguradoras, fundos de garantia e tomadores de seguro automóvel.

5-A)

Em conformidade com esses princípios, os Estados-Membros não devem conservar dados por mais tempo do que o período necessário para verificar se um veículo possui uma apólice de seguro válida. Caso se verifique que a apólice do veículo está válida, todos os dados relacionados com essa verificação devem ser apagados. Quando um sistema de verificação não é capaz de determinar se um veículo tem uma apólice válida, esses dados só devem ser conservados por um período máximo de 30 dias, ou até ser feita prova de que o veículo possui uma apólice válida, consoante a solução mais rápida. No que se refere aos veículos relativamente aos quais se confirme que não dispõem de apólice de seguro válida é razoável exigir que os dados sejam conservados até que estejam concluídos quaisquer processos administrativos ou judiciais e que o veículo passe a ter uma apólice de seguro válida.

7)

Uma proteção eficaz e eficiente das vítimas de acidentes de viação exige que estas vítimas sejam sempre indemnizadas pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros devem, pois, criar ou designar um organismo que preste a indemnização inicial às pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou designado para o mesmo efeito no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Todavia, a fim de evitar a apresentação de pedidos de indemnização paralelos, as vítimas de acidentes de viação não devem ser autorizadas a apresentar um pedido de indemnização junto desse organismo se já tiverem apresentado o seu pedido de indemnização ou intentado uma ação judicial contra a empresa de seguros em causa, e esse pedido estiver ainda a ser analisado ou essa ação estiver ainda pendente .

7)

Uma proteção eficaz e eficiente das partes lesadas em resultado de acidentes de viação exige que estas partes lesadas beneficiem sempre da indemnização dos montantes devidos pelos seus danos pessoais ou danos materiais, independentemente de a empresa de seguros da pessoa responsável ser solvente ou não. Os Estados-Membros devem, pois, criar ou designar , sem delongas, um organismo que preste a indemnização inicial , pelo menos até aos limites da obrigação de seguro a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE ou os limites de garantia previstos pelos Estados-Membros, caso sejam mais elevados, às pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, e que tenha o direito de exigir essa indemnização junto do organismo criado ou designado para o mesmo efeito no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que emitiu a apólice do veículo da pessoa responsável. Todavia, a fim de evitar a apresentação de pedidos de indemnização paralelos, as vítimas de acidentes de viação não devem ser autorizadas a apresentar um pedido de indemnização junto desse organismo se já tiverem apresentado o seu pedido de indemnização e esse pedido estiver ainda a ser analisado.

8)

Os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros devem ser facilmente autenticados para facilitar o reconhecimento desse historial de sinistros ao celebrar-se um novo contrato de seguro. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as seguradoras que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não devem discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência. A fim de permitir aos Estados-Membros verificar de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas devem publicar as suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios.

(8)

Os historiais de sinistros anteriores dos tomadores de seguro que pretendam celebrar novos contratos de seguros com empresas de seguros devem ser facilmente autenticados para facilitar o reconhecimento desse historial de sinistros ao celebrar-se um novo contrato de seguro. Para simplificar a verificação e autenticação das declarações de historial de sinistros, é importante que o conteúdo e o formato da declaração desses historiais de sinistros sejam os mesmos em todos os Estados-Membros. Além disso, as seguradoras que têm em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios de seguro automóvel não devem discriminar o tomador do seguro em função da sua nacionalidade ou exclusivamente em função do seu anterior Estado-Membro de residência . Além disso, as seguradoras devem tratar uma declaração de outro Estado-Membro como sendo igual a uma declaração nacional e aplicar quaisquer descontos à disposição de um cliente potencial do mesmo modo que os descontos exigidos pela legislação nacional de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de adotar legislação nacional relativa aos sistemas bónus/málus, uma vez que esses sistemas são de natureza nacional, sem qualquer componente transfronteiriça, e portanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a tomada de decisões sobre esses sistemas deve continuar a caber aos Estados-Membros.  A fim de permitir aos Estados-Membros verificar de que forma as empresas de seguros tratam as declarações de historial de sinistros, estas empresas devem publicar as suas políticas no que respeita à sua utilização do historial de sinistros no cálculo dos prémios.

9)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão, no que diz respeito ao conteúdo e à forma das declarações de historial de sinistros. Estas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  (20) .

9-A)

A fim de maximizar a utilização das declarações de historial de sinistros aquando do cálculo dos prémios, os Estados-Membros devem incentivar a participação das seguradoras em instrumentos transparentes de comparação de preços.

10)

A fim de assegurar que os montantes mínimos são consonantes com a evolução da realidade económica (e não são erodidos com o passar do tempo), deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos de cobertura do seguro automóvel de responsabilidade civil , de modo a refletir a evolução da realidade económica, bem como para definir as funções e  as obrigações processuais dos organismos criados para pagar as indemnizações, ou incumbidos de pagar as indemnizações nos termos do artigo 10.o-A, no que diz respeito ao reembolso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

10)

O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição do conteúdo e da forma das declarações de historial de sinistros. A fim de assegurar que os montantes mínimos de cobertura do seguro automóvel de responsabilidade civil são consonantes com a evolução da realidade económica (e não são erodidos com o passar do tempo), deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à adaptação desses montantes mínimos, de modo a refletir a evolução da realidade económica, bem como à definição das funções e  das obrigações processuais dos organismos criados para pagar as indemnizações, ou incumbidos de pagar as indemnizações nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2009/103/CE , no que diz respeito ao reembolso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016  (1-A). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

11)

Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva, a Comissão Europeia deve supervisionar a sua aplicação, tendo em conta o número de vítimas , o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiras, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados tráfego transfronteiras e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros.

11)

Como parte da avaliação do funcionamento da Diretiva 2009/103/CE , a Comissão Europeia deve supervisionar a sua aplicação, tendo em conta o número de partes lesadas , o montante dos sinistros pendentes devido a atrasos nos pagamentos na sequência de processos de insolvência transfronteiriços, o nível dos montantes mínimos de cobertura nos Estados-Membros, o montante dos sinistros devidos à circulação de veículos não segurados relacionados com o tráfego transfronteiriço e o número de queixas relativas a declarações de historial de sinistros. A Comissão deve igualmente acompanhar e rever a Diretiva 2009/103/CE à luz da evolução tecnológica, incluindo a crescente utilização de veículos autónomos e semiautónomos, a fim de garantir que continue a cumprir o seu objetivo, que consiste em proteger as potenciais partes lesadas em acidentes que envolvam veículos a motor. Deve também analisar o sistema de responsabilidade aplicável aos veículos ligeiros de alta velocidade, bem como uma possível solução a nível da União para um sistema de bónus/málus.

12)

Visto que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar a igualdade de proteção mínima das vítimas de acidentes de viação na União e assegurar a  proteção das vítimas em caso de insolvência das empresas de seguros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem conseguidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

12)

Visto que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente assegurar a igualdade de proteção mínima das partes lesadas por acidentes de viação na União, assegurar a  sua proteção em caso de insolvência das empresas de seguros e assegurar a igualdade de tratamento no que respeita à autenticação pelas seguradoras das declarações de historial de sinistros de potenciais tomadores de seguros que atravessam as fronteiras internas da UE não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em virtude dos seus efeitos, ser mais bem conseguidos ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

13-A)

A fim de promover uma abordagem coerente relativamente às partes lesadas por ocorrências em que um veículo automóvel tenha sido utilizado como arma para cometer um crime ou um ato terrorista, os Estados-Membros devem garantir que o seu organismo nacional de garantia de seguro automóvel criado ou autorizado ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2009/103/CE processe todos e quaisquer pedidos de indemnização resultantes de tal crime ou ato.

-1)

1-A.

«Utilização de um veículo» designa qualquer utilização desse veículo, que se destine habitualmente a servir de meio de transporte, que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo, independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento.

1-A.

«Utilização de um veículo», qualquer utilização de um veículo em estrada que esteja em conformidade com a função habitual desse veículo enquanto meio de transporte aquando acidente , independentemente das características do veículo e independentemente do terreno em que o veículo automóvel seja utilizado, e quer se encontre estacionado ou em movimento;

1-A)

1-B)

a)

Quando o veículo se encontrar em circulação e não estiver a ser utilizado em conformidade com a sua função principal; e

b)

Quando o veículo não estiver a ser utilizado em circulação.

b)

Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional e não exija a imobilização do veículo.

b)

Faça parte de um sistema geral de fiscalização no território nacional (que também abranja os veículos com estacionamento habitual no território do Estado-Membro que efetua a verificação) e não exija a imobilização do veículo.

a)

Dados para apurar se um veículo está ou não coberto por um seguro obrigatório;

b)

Dados relativos aos proprietários ou detentores do veículo, que sejam relevantes para o seu seguro de responsabilidade civil, sob reserva do disposto no artigo 3.o.

a)

Relativamente a danos pessoais: 6 070 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas , ou 1 220 000 EUR por vítima ;

a)

Relativamente a danos pessoais: 6 070 000  EUR por sinistro, independentemente do número de partes lesadas , ou 1 220 000  EUR por parte lesada ;

b)

Relativamente a danos materiais, 1 220 000  EUR por sinistro , independentemente do número de vítimas .

b)

Relativamente a danos materiais, 1 220 000  EUR por acidente , independentemente do número de partes lesadas .

3-A)

a)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência; ou

b)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (*) .

a)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de falência;

b)

A empresa de seguros está sujeita a um processo de liquidação como previsto no artigo 268.o, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (***) ;

c)

A empresa de seguros ou o seu representante para sinistros não apresentou uma resposta fundamentada aos argumentos do pedido de indemnização no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada apresentou o seu pedido a essa empresa de seguros.

a)

O direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não;

a)

O direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga pelo organismo a que se refere o n.o 1 como subsidiária ou não;

b)

O direito de os Estados-Membros preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre:

b)

O direito de os Estados-Membros preverem a regularização de sinistros relativamente ao mesmo acidente entre:

a)

Após ter sido celebrado um acordo entre todos os organismos de indemnização referidos no n.o 1, estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros, no que se refere às suas funções e obrigações e aos processos de reembolso;

b)

A partir da data fixada pela Comissão, depois de esta se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, que o acordo referido na alínea a) foi celebrado.

a)

A empresa de seguros sujeita a um processo de falência ou de liquidação;

b)

O liquidatário designado para essa seguradora, na aceção da artigo 268.o, alínea f), da Diretiva 2009/138/CE;

c)

O organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro; e

d)

O organismo de indemnização no Estado-Membro em que a empresa de seguros recebeu a autorização em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2009/138/CE, caso o Estado-Membro em causa seja diferente do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.

4-A)

4-B)

a)

A identidade da empresa de seguros que emite a declaração de historial de sinistros;

a)

A identidade da empresa de seguros que emite a declaração de historial de sinistros;

b)

A identidade do tomador do seguro;

b)

A identidade do tomador de seguro , incluindo a data de nascimento, o endereço de contacto e, se for caso disso, o número e a data de emissão da carta de condução ;

c)

O veículo segurado;

c)

O veículo segurado e o seu número de identificação de veículo ;

d)

O período de cobertura do veículo segurado ;

d)

A data de início e de vencimento da cobertura de seguro do veículo;

e)

O número e o valor dos sinistros que envolvam responsabilidade civil declarados durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros.»

e)

O número dos sinistros que envolvam responsabilidade civil declarados durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros pelos quais o tomador de seguro é responsável, incluindo a data de cada sinistro, no que respeita a danos materiais ou corporais, e se o sinistro está atualmente aberto ou encerrado .

a)

Ser operacionalmente independente dos prestadores de serviços, assegurando assim a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços nos resultados de pesquisa;

b)

Mencionar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação;

c)

Definir critérios claros e objetivos nos quais basear a comparação;

d)

Utilizar linguagem clara e inequívoca;

e)

Fornecer informação precisa e atualizada e indicar o momento da última atualização;

f)

Estar aberta a todos os prestadores de seguros obrigatórios que disponibilizem as informações relevantes e incluir uma vasta gama de ofertas que abranjam uma parte significativa do mercado e, caso as informações apresentadas não permitam obter uma visão completa do mercado, indicar claramente esse facto antes de mostrar os resultados da pesquisa;

g)

Prever um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas.

h)

Incluir uma declaração referindo que os preços se baseiam nas informações fornecidas e não são vinculativos para os prestadores de seguros.

5-B)

5-C)

a)

É aditado o seguinte número:

b)

É aditado o seguinte número:

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

5-D)

5-E)

5-F)

a)

à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, de acordo com os artigos 21.o e 22.o; ou

b)

ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.o e 25.o da presente diretiva — e a rejeição do pedido pelo requerido.

5-G)

a)

A contagem começa no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante;

b)

Caso seja enunciado um prazo em anos, o mesmo acaba no ano seguinte pertinente no mês e dia cuja designação ou número correspondam ao mês e dia da ocorrência do acontecimento. Caso o mês seguinte em causa não tenha um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia desse mês;

c)

Os prazos não são suspensos durante as férias judiciais.»

a)

À sua aplicação à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, em particular no que toca aos veículos autónomos e semiautónomos;

b)

À adequação do seu âmbito de aplicação, tendo em conta os riscos de acidentes colocados por diferentes veículos a motor, na perspetiva das alterações prováveis no mercado, nomeadamente no que diz respeito aos veículos ligeiros de alta velocidade abrangidos pelas categorias de veículos referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas h), i), j) e k), do Regulamento (UE) n.o 168/2013, como bicicletas elétricas, segways ou scooters elétricas, e ao facto de saber se o sistema de responsabilidade que proporciona é suscetível de satisfazer necessidades futuras.

c)

Ao incentivo às empresas de seguros para que incluam nos seus contratos de seguro um sistema de bónus/málus, incluindo descontos através de bonificações por ausência de sinistros, no qual os prémios são influenciados pela declaração de historial de sinistros dos tomadores de seguros.