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Document 52014AP0242
P7_TA(2014)0242 Internal Security Fund (Police cooperation, preventing and combating crime and crisis management) ***I European Parliament legislative resolution of 13 March 2014 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing, as part of the Internal Security Fund, the instrument for financial support for police cooperation, preventing and combating crime, and crisis management (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD)) P7_TC1-COD(2011)0368 Position of the European Parliament adopted at first reading on 13 March 2014 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2014 of the European Parliament and of the Council establishing, as part of the Internal Security Fund, the instrument for financial support for police cooperation, preventing and combating crime, and crisis management and repealing Council Decision 2007/125/JHA
P7_TA(2014)0242 Fundo para a Segurança Interna (Cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD)) P7_TC1-COD(2011)0368 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.° …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho
P7_TA(2014)0242 Fundo para a Segurança Interna (Cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD)) P7_TC1-COD(2011)0368 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.° …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho
JO C 378 de 9.11.2017, p. 656–656
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/03/2014; Data da votação
- Date of vote:
- 13/03/2014
- Date of debate:
- 12/03/2014
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão dos Orçamentos
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Internal reference:
- 2011/0368(COD)
- Session:
- 2014-2015
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52011PC0753 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
9.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 378/656 |
P7_TA(2014)0242
Fundo para a Segurança Interna (Cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2017/C 378/72)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0753), |
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Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, 82.o, n.o 1, e 84.o e 87.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0445/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012 (2), |
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Tendo em conta a sua decisão de 17 de janeiro de 2013 sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta (3), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0026/2014), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 108.
(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 23.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0021.
P7_TC1-COD(2011)0368
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 513/2014.)
