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Document 42004D0524
2004/524/EC, Euratom:Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of the European Union of 23 June 2004 appointing a judge to the Court of First Instance of the European Communities
2004/524/CE, Euratom:Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 23 de Junho de 2004, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2004/524/CE, Euratom:Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 23 de Junho de 2004, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 230 de 30.6.2004, p. 55–55
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 30.5.2006, p. 82–82
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2007
- Date of document:
- 23/06/2004
- Date of effect:
- 01/07/2004; produção de efeitos ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/08/2007; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Representantes dos Governos dos Estados-Membros
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- FIN/MANDAT
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica , Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
30.6.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 230/55 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
de 23 de Junho de 2004
relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2004/524/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 46.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O n.o 1 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê, entre outras disposições, a nomeação de 10 juízes do Tribunal de Primeira Instância. Nos termos da alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo, o mandato de cinco desses juízes expira em 31 de Agosto de 2004. Os referidos juízes são escolhidos por sorteio. Por outro lado, o mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007. |
|
(2) |
Pela Decisão 2004/490/CE, Euratom (1), foram nomeados quatro juízes para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Agosto de 2007, tendo tido a nomeação do quinto juiz de ser adiada. |
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(3) |
Há, pois, que proceder agora à nomeação do quinto juiz, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
Verica TRSTENJAK é nomeada juíza do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 31 de Agosto de 2007.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.
O Presidente
A. ANDERSON
(1) JO L 169 de 1.5.2004, p. 23.
