Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 41979D0008

    79/8/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega

    JO L 6 de 10.1.1979, p. 26–26 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (EL, ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1979/8/oj

    Date of document:
    18/12/1978
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Representantes dos Governos dos Estados-Membros
    Form:
    Decisão
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Link

    41979D0008

    79/8/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega

    Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1979 p. 0026 - 0026
    Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0079
    Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0031
    Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0079
    Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0139
    Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0139


    DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega (79/8/CEE)

    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

    Considerando as propostas da Comissão e os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social sobre a matéria;

    Considerando que importa progredir no sentido da efectiva liberdade de circulação das mercadorias em benefício directo dos cidadãos europeus,

    DECIDEM:

    Artigo 1º

    Deixam de ser cobradas taxas para apresentação à alfândega das remessas de mercadorias expedidas de um Estado-membro e que beneficiem, na importação, de franquia de impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos.

    Artigo 2º

    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão no mais curto prazo possivel, o mais tardar em 1 de Julho de 1979.

    Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

    O Presidente

    H.-D. GENSCHER

    Top