(1)

Por ofício registado na Comissão em 10 de novembro de 2022, a Alemanha solicitou autorização para uma medida especial de derrogação do disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todas as operações efetuadas entre sujeitos passivos estabelecidos no território da Alemanha («medida especial»).

(2)

Por ofício registado na Comissão em 8 de fevereiro de 2023, a Alemanha especificou que a data solicitada de entrada em vigor da medida especial era 1 de janeiro de 2025.

(3)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 22 de fevereiro de 2023, transmitiu aos demais Estados-Membros o pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 23 de fevereiro de 2023, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

A Alemanha pretende instituir a medida especial como primeiro passo para a aplicação de um sistema de comunicação de informações baseado nas operações. Um sistema de comunicação deste tipo contribuirá para combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Tal permitirá às autoridades fiscais detetar numa fase mais precoce as cadeias de fraude ao IVA. Permitirá igualmente às autoridades fiscais verificarem atempada e automaticamente a coerência entre o IVA declarado e o IVA devido. O sistema de comunicação de informações baseado nas operações permitirá a deteção e verificação antecipada de tais discrepâncias. Além disso, a Alemanha espera que o acesso atempado aos dados das faturas evitará às autoridades fiscais ter de introduzir pedidos mais burocráticos de faturas, acelerando e facilitando assim a luta contra a fraude ao IVA.

(5)

A Alemanha considera que a introdução da medida especial não será muito onerosa para os sujeitos passivos, uma vez que, na Alemanha, a faturação eletrónica já é prática comum em muitos setores da economia e é obrigatória no domínio dos contratos públicos. Além disso, a medida especial beneficiará os sujeitos passivos graças à digitalização dos processos e da redução dos seus encargos administrativos. Por último, a utilização de faturas eletrónicas proporcionará economias a longo prazo devido à eliminação das faturas em papel, reduzindo assim os custos de emissão, envio, tratamento e armazenamento das faturas.

(6)

Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital. A Comissão propõe alterar o artigo 218.o e suprimir o artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, é possível que seja adotada uma diretiva que altere esses artigos, o que permitirá aos Estados-Membros aplicar a faturação eletrónica obrigatória e tornará desnecessário ter de solicitar novas medidas especiais de derrogação do disposto na Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a partir da data em que os Estados-Membros tenham de aplicar eventuais disposições nacionais de transposição da diretiva que altere esses artigos, a presente decisão deverá deixar de ser aplicável.

(7)

Dado o vasto âmbito de aplicação e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o impacto da mesma no combate à fraude e evasão ao IVA e as suas consequências para os sujeitos passivos. Por conseguinte, se a Alemanha considerar necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deverá apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do IVA.

(8)

A medida especial não deverá afetar o direito de os clientes receberem faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.

(9)

A medida especial deverá ser limitada no tempo, a fim de permitir levar a cabo uma apreciação sobre se é adequada e eficaz para cumprir os objetivos que se propõe.

(10)

A medida especial é proporcional aos objetivos visados, uma vez que o seu período de vigência e o seu âmbito de aplicação são limitados. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(11)

A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,