(1)

A remuneração variável atribuída no âmbito dos instrumentos deve promover uma gestão de risco sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao nível de risco tolerado pela empresa de investimento. Por conseguinte, as classes de instrumentos utilizáveis para efeitos de remuneração variável devem alinhar os interesses do pessoal com os interesses a longo prazo da empresa de investimento, dos seus acionistas, credores e outras partes interessadas, incentivando o pessoal a agir no interesse de longo prazo da empresa de investimento.

(2)

A fim de assegurar uma forte ligação à qualidade do crédito de uma empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável devem incluir eventos de desencadeamento adequados para a redução ou a conversão, que reduzam o valor dos instrumentos em situações de deterioração da qualidade do crédito da empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações. Os eventos de desencadeamento utilizados para efeitos de remuneração não devem alterar o nível de subordinação dos instrumentos nem, consequentemente, levar a uma desqualificação dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 enquanto instrumentos de fundos próprios.

(3)

Enquanto as condições aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 são especificadas no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em conjugação com a parte II, título I, capítulos 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os outros instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), subalínea iii), da Diretiva (UE) 2019/2034 («outros instrumentos») que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo não estão sujeitos às condições específicas previstas nos referidos regulamentos, visto não estarem classificados como instrumentos de fundos próprios para efeitos prudenciais. Deste modo, devem ser definidos requisitos específicos para as diferentes classes de instrumentos para assegurar a sua adequação para efeitos de remuneração variável, tendo em consideração a natureza diferente dos instrumentos. A utilização dos instrumentos para efeitos de remuneração variável não deve, por si só, impedir que sejam considerados fundos próprios de uma empresa de investimento, desde que sejam cumpridas as condições previstas no Regulamento (UE) 2019/2033. De igual modo, essa utilização não deve ser entendida como um incentivo ao reembolso do instrumento, visto que, após os períodos de diferimento e retenção, os membros do pessoal podem, em geral, receber fundos líquidos por outras vias que não o reembolso.

(4)

Os outros instrumentos não se limitam aos instrumentos financeiros especificados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Para reduzir os encargos administrativos decorrentes da criação de tais instrumentos, estes devem prever igualmente a utilização de outras disposições contratuais entre membros do pessoal e empresas de investimento. A fim de garantir que esses outros instrumentos refletem a qualidade do crédito de uma empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, devem ser estabelecidos requisitos adequados que assegurem que tais instrumentos são reduzidos ou convertidos antes que a empresa de investimento deixe de cumprir os seus próprios requisitos de fundos próprios.

(5)

Se os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável forem comprados, reembolsados, recomprados ou convertidos, estas operações não devem, em termos gerais, aumentar o valor da remuneração atribuída através do pagamento de montantes superiores ao valor do instrumento ou por meio da conversão em instrumentos com um valor superior ao inicialmente atribuído pelo instrumento. A substituição de instrumentos do mesmo valor deve garantir que a remuneração não seja paga por intermédio de veículos ou métodos que facilitem o incumprimento da Diretiva (UE) 2019/2034 ou do Regulamento (UE) 2019/2033.

(6)

Sempre que haja lugar à atribuição de remuneração variável e ao reembolso, compra, recompra ou conversão dos instrumentos utilizados para esse efeito, estas operações devem basear-se em valores estabelecidos de acordo com a norma contabilística aplicável à data, assegurando assim a atribuição do montante correto da remuneração variável e evitando que este seja indevidamente alterado quando o instrumento é reembolsado, comprado, recomprado ou convertido.

(7)

O artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define os mecanismos de redução e conversão dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1. Além disso, o artigo 32.o, n.o 1, alínea j), subalínea iii), da Diretiva (UE) 2019/2034 exige que os outros instrumentos possam ser integralmente convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou abatidos ao ativo. Como o resultado económico de uma conversão ou redução dos outros instrumentos é igual ao obtido com os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, os mecanismos de redução ou conversão dos primeiros devem ter em conta os mecanismos aplicáveis aos últimos, com adaptações que tenham em conta que os outros instrumentos não são considerados instrumentos de fundos próprios de uma perspetiva prudencial. Os instrumentos de fundos próprios de nível 2 não estão sujeitos aos requisitos regulamentares em matéria de redução ou conversão previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013. A fim de garantir que o valor de todos esses instrumentos, quando utilizados para efeitos de remuneração variável, seja reduzido em caso de deterioração da qualidade do crédito da empresa de investimento, importa especificar as situações em que é necessária uma redução ou conversão do instrumento em causa. Os mecanismos de reposição do valor, redução e conversão dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 e dos outros instrumentos devem ser especificados para garantir uma aplicação coerente.

(8)

As distribuições decorrentes dos instrumentos podem assumir várias formas. Podem ser variáveis ou fixas e ser pagas periodicamente ou na data de vencimento final de um instrumento. Para promover uma gestão de riscos sã e eficaz, não devem ser pagas distribuições aos membros do pessoal durante os períodos de diferimento. Os membros do pessoal só devem receber distribuições respeitantes a períodos subsequentes à constituição do instrumento, após os quais passam a ser os seus titulares legais. Deste modo, apenas os instrumentos com distribuições pagas periodicamente ao titular do instrumento são adequados para serem utilizados como remuneração variável. As obrigações de cupão zero ou os instrumentos que retenham ganhos não devem fazer parte da remuneração que tem de consistir em qualquer um dos instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva (UE) 2019/2034. Este requisito parte do princípio de que os membros do pessoal beneficiariam, durante o período de diferimento, do aumento dos valores, o que pode ser considerado equivalente a receberem distribuições.

(9)

As distribuições bastante elevadas podem reduzir o incentivo a longo prazo para uma assunção de riscos prudente, porquanto, na prática, resultam num aumento da parte variável da remuneração. Mais concretamente, as distribuições não devem ser pagas em intervalos superiores a um ano, pois esta situação faria com que as distribuições se acumulassem durante os períodos de diferimento e fossem pagas logo que a remuneração variável se constituísse. A acumulação de distribuições permitiria contornar o princípio enunciado no artigo 32.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/2034, segundo o qual o direito ao pagamento da remuneração em regime diferido não se deve constituir de forma mais rápida do que resultaria no âmbito de um regime de pagamento proporcional. Nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034, a remuneração variável não pode ser paga por intermédio de veículos financeiros ou métodos que facilitem o incumprimento da referida diretiva ou do Regulamento (UE) 2019/2033. Assim, as distribuições efetuadas após a constituição do instrumento não devem exceder as taxas de mercado de semelhantes instrumentos emitidos por outras empresas de investimento ou por instituições de qualidade de crédito comparável. Isto deve ser garantido exigindo que os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável, ou os instrumentos a que estão ligados, sejam emitidos sobretudo para outros investidores ou que esses instrumentos sejam sujeitos a um limite máximo para as distribuições.

(10)

Os requisitos em matéria de diferimento e retenção aplicáveis às atribuições de remuneração variável nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea l), e n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/2034 têm de ser cumpridos sempre que for caso disso, nomeadamente quando os instrumentos utilizados para efeitos de remuneração variável forem objeto de compra, reembolso, recompra ou conversão. Nessas situações, os instrumentos devem ser trocados por instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, instrumentos de fundos próprios de nível 2 e outros instrumentos que reflitam a qualidade do crédito da empresa de investimento numa perspetiva de continuidade das operações, tenham características equivalentes às do instrumento inicialmente atribuído e sejam do mesmo valor, tendo em conta eventuais montantes reduzidos. Se os instrumentos distintos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 tiverem uma data de vencimento fixa, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para o prazo de vencimento residual desses instrumentos aquando da sua atribuição, de modo a assegurar a sua coerência com os requisitos relativos aos períodos de diferimento e retenção da remuneração variável.

(11)

A Diretiva (UE) 2019/2034 não limita as classes de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de remuneração variável a uma classe específica de instrumentos financeiros. Deve haver a possibilidade de utilizar instrumentos sintéticos ou contratos entre os membros do pessoal e as empresas de investimento ligadas aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 que possam ser integralmente convertidos ou abatidos ao ativo. Tal permite a introdução, nos termos desses instrumentos, de condições específicas aplicáveis apenas aos instrumentos atribuídos a membros do pessoal, sem a necessidade de as impor a outros investidores.

(12)

No contexto de um grupo, as emissões podem ser geridas a nível central numa empresa-mãe, incluindo situações em que a empresa-mãe é abrangida pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou pela Diretiva 2019/2034. As empresas de investimento pertencentes a um grupo nem sempre podem emitir instrumentos adequados para efeitos de remuneração variável. O Regulamento (UE) 2019/2033 em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite que os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 emitidos através de uma entidade abrangidas pelo âmbito da consolidação façam parte dos fundos próprios de uma empresa de investimento, sob certas condições. Assim, deve igualmente ser possível utilizar esses instrumentos para efeitos de remuneração variável, desde que exista uma relação clara entre a qualidade do crédito da empresa de investimento que os utiliza para esses efeitos e a qualidade do crédito do emitente do instrumento. Normalmente, presume-se que exista essa relação entre uma empresa-mãe e uma filial. Os instrumentos distintos dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que não sejam emitidos diretamente por uma empresa de investimento devem também poder ser utilizados para efeitos de remuneração variável, em condições equivalentes. Os instrumentos que estejam associados aos instrumentos de referência emitidos por empresas-mãe em países terceiros e que sejam equivalentes aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 devem ser elegíveis para efeitos de remuneração variável, caso o evento de desencadeamento respeite à empresa de investimento que utiliza esse instrumento sintético.

(13)

O artigo 32.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva (UE) 2019/2034 permite que as empresas de investimento que não emitem nenhum dos instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), da diretiva recorram a mecanismos alternativos, desde que a autoridade competente aprove o recurso a tais mecanismos e desde que estes satisfaçam os mesmos objetivos que os instrumentos referidos no artigo 32.o, n.o 1, alínea j), da diretiva. Assim, por forma a alcançar os mesmos objetivos, esses mecanismos alternativos devem assegurar que a remuneração variável atribuída seja sujeita a ajustamentos de risco implícitos. O valor de tais mecanismos alternativos deverá assim diminuir sempre que se verificar um efeito adverso no desempenho da empresa de investimento em causa ou nos ativos que esta gere. Além disso, se a empresa de investimento estiver sujeita ao requisito de diferimento da remuneração variável nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva (UE) 2019/2034, os mecanismos alternativos devem ser igualmente coerentes com o referido requisito e com a aplicação de regimes de redução (malus) ou de recuperação (clawback) e de períodos de retenção à remuneração variável paga no âmbito dos instrumentos.

(14)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(15)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

a)

as disposições que regulam o instrumento devem especificar um evento de desencadeamento para os fins referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2019/2033;

b)

o evento de desencadeamento a que se refere a alínea a) ocorre quando o rácio dos fundos próprios principais de nível 1 da empresa de investimento emitente do instrumento é inferior aos níveis seguintes:

c)

deve ser cumprido um dos seguintes requisitos:

a)

no momento da atribuição dos instrumentos a título de remuneração variável, o período restante anterior ao vencimento dos instrumentos deve ser igual ou superior à soma dos períodos de diferimento e períodos de retenção aplicáveis à remuneração variável respeitante à atribuição desses instrumentos;

b)

as disposições que regulam o instrumento estabelecem que, no momento da ocorrência de um evento de desencadeamento, o montante de capital dos instrumentos deve ser reduzido a título permanente ou temporário ou que o instrumento deve ser convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1;

c)

o evento de desencadeamento a que se refere a alínea b) ocorre quando o rácio dos fundos próprios principais de nível 1 da empresa de investimento emitente do instrumento é inferior aos níveis seguintes:

d)

deve ser cumprido um dos requisitos previstos no artigo 2.o, alínea c).

a)

o mecanismo alternativo contribui para o alinhamento da remuneração variável com os interesses a longo prazo da empresa de investimento, dos seus credores e clientes;

b)

o mecanismo alternativo é objeto de uma política de retenção concebida para alinhar os incentivos do colaborador com os interesses a longo prazo da empresa de investimento, dos seus credores e clientes, devendo o período de retenção ter uma duração mínima de seis meses;

c)

O montante recebido ao abrigo de um mecanismo alternativo e as condições aplicáveis são devidamente documentados e transparentes para o membro do pessoal que recebe uma remuneração variável no âmbito do referido mecanismo;

d)

para montantes recebidos ao abrigo de regimes diferidos ou de retenção, o mecanismo alternativo evita que os membros do pessoal possam aceder, transferir ou reembolsar a parte diferida da remuneração variável durante esses períodos;

e)

o mecanismo alternativo não prevê o aumento do valor da remuneração variável recebida durante os períodos de diferimento por meio do pagamento de juros ou de outros regimes semelhantes que não os que cumpram as condições estabelecidas na alínea f);

f)

se o mecanismo alternativo permitir variações predefinidas do valor recebido a título de remuneração variável durante os períodos de diferimento e de retenção, com base no desempenho da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, é necessário que estejam preenchidas todas as condições seguintes:

g)

o mecanismo alternativo não impede a aplicação do artigo 32.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva (UE) 2019/2034.