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Document 32021D1893
Council Decision (CFSP) 2021/1893 of 28 October 2021 amending Decision 2010/573/CFSP concerning restrictive measures against the leadership of the Transnistrian region of the Republic of Moldova
Decisão (PESC) 2021/1893 do Conselho de 28 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
Decisão (PESC) 2021/1893 do Conselho de 28 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
ST/12712/2021/INIT
JO L 384 de 29.10.2021, p. 108–108
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 28/10/2021; Data de adoção
- Date of effect:
- 30/10/2021; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/10/2024; relacionado 32010D0573
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32010D0573 30/10/2021 31/10/2022 Modifies 32010D0573 substituição artigo 4 número 2 30/10/2021 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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29.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 384/108 |
DECISÃO (PESC) 2021/1893 DO CONSELHO
de 28 de outubro de 2021
que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia. |
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(2) |
Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022. O Conselho procederá a uma reapreciação da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o da Decisão 2010/573/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2022. Fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
G. DOVŽAN
(1) Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).
