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Document 32019R0409

    Regulamento de Execução (UE) 2019/409 do Conselho, de 14 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

    ST/6760/2019/INIT

    JO L 73 de 15.3.2019, p. 16–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/409/oj

    Date of document:
    14/03/2019; Data de adoção
    Date of effect:
    15/03/2019; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento de execução
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32014R0269 adjunção anexo I texto 15/03/2019
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    15.3.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 73/16

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/409 DO CONSELHO

    de 14 de março de 2019

    que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

    Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

    (2)

    Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no mar de Azov em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

    (3)

    Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    G. CIAMBA

    (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

    ANEXO

    As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista de pessoas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    «176.

    Sergey Nikolayevich STANKEVICH

    (Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 27.1.1963

    Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    177.

    Andrey Borisovich SHEIN

    (Андрей Борисович ШЕИН)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 10.6.1971

    Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    178.

    Aleksey Mikhailovich SALYAEV/

    Aleksey Mikhailovich SALYAYEV

    Oleksii Mykhailovych SALIAIEV

    (Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 22.8.1978

    Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kap” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    179.

    Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN

    (Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 25.12.1969

    Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    180.

    Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN

    (Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 26.1.1971

    Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    181.

    Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN

    (Руслан Александрович РОМАШКИН)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 15.6.1976

    Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    182.

    Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV

    (Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 2.11.1986

    Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019

    183.

    Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV

    (Александр Владимирович ДВОРНИКОВ)

    Género: masculino;

    Data de nascimento: 22.8.1961

    POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation

    Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas.

    Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia.

    15.3.2019»
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