(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período inicial máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2438 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2016-2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada à Comissão pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 da Comissão (3).

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2017-2018, como proposto numa nova recomendação comum apresentada pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/46 da Comissão (4).

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 da Comissão estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais e de profundidade nas águas ocidentais norte para o período 2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido.

(6)

A Bélgica, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão na pesca nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2018, uma nova recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período de 2019–2021. A recomendação comum foi alterada em 30 de agosto de 2018.

(7)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). Em 11 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa. No caso de algumas unidades populacionais, como a solha, o CCTEP concluiu que as taxas de sobrevivência dos indivíduos podem não ser tão sólidas como as constatadas noutras espécies. Todavia, a Comissão tinha considerado o impacto relativo desta isenção no conjunto da unidade populacional, e não propriamente ao nível de cada animal, contrapondo-lhe a necessidade de prosseguir a atividade de pesca para recolher dados a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nos casos em que o volume relativo dos peixes mortos presentes nas devoluções é relativamente baixo, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 incluía uma isenção da obrigação de desembarcar ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas, armadilhas ou covos nas subzonas CIEM 6 e 7, com base em provas científicas das taxas de sobrevivência. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (6) que a isenção se justificava. A nova recomendação comum propõe a manutenção desta isenção. Considerando que as circunstâncias não mudaram, esta isenção deve, por conseguinte, ser mantida no plano para as devoluções para 2019-2021.

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 incluía uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturado por artes de arrasto com portas de 80-99 mm nas águas da divisão CIEM 7d situadas na zona das seis milhas marítimas ao largo da costa e fora das zonas de reprodução identificadas, com base em provas científicas das taxas de sobrevivência. Tais provas foram avaliadas nos anos anteriores, tendo o CCTEP concluído (7) que eram suficientes. A nova recomendação comum propõe a continuação da aplicação desta isenção. O CCTEP assinalou que não foram apresentadas novas informações sobre a localização das zonas de reprodução (8). Uma vez que não há atualmente zonas de reprodução identificadas, a isenção pode ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021, mas os Estados-Membros devem apresentar as informações pertinentes logo que essas zonas sejam identificadas.

(10)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm e com redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 70-99 mm utilizadas em combinação com artes seletivas (pescarias TRI e TR2) na subzona CIEM 7. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do lagostim devolvido ao mar nessa pescaria. Essas provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que o estudo sobre a sobrevivência em caso de utilização da rede de arrasto Seltra proporcionava dados suficientes, mas que o efeito global na pesca extensiva de lagostim em caso de utilização de outras artes de pesca continuava a ser difícil de avaliar. O CCTEP observou que, se se confirmasse a hipótese de uma taxa de sobrevivência relativamente elevada em todas as artes de pesca, as taxas de devoluções nas pescarias em causa deveriam ser relativamente baixas. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(11)

A nova recomendação comum propõe uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado com redes de arrasto com portas com malhagem de 80-110 mm utilizadas em combinação com dispositivos de seleção nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do lagostim devolvido ao mar nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que o estudo sobre a sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(12)

No respeitante às raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 6 e 7, não foram disponibilizadas provas científicas minuciosas sobre as taxas de sobrevivência para todos os segmentos da frota e combinações que beneficiam da isenção. Todavia, com algumas exceções, considera-se que as taxas de sobrevivência são em geral sólidas, embora sejam necessários dados mais detalhados. Para os recolher, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, mas que os Estados-Membros devem ter a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar logo que possível, antes de 31 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último, e b) relatórios anuais sobre o estado de adiantamento dos programas referentes à sobrevivência e eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.

(13)

Aquando do exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) têm uma taxa de sobrevivência consideravelmente inferior à de outras espécies e que os conhecimentos científicos sobre essa espécie são menos sólidos. Porém, excluir totalmente esta espécie da isenção significaria impedir o exercício das atividades de pesca e uma recolha de dados contínua e precisa. Por conseguinte, a Comissão considera que esta isenção deve ser concedida apenas por um ano e que é urgente elaborar novos estudos e desenvolver formas mais eficazes de medição da sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019.

(14)

A nova recomendação comum propõe isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com tresmalhos ou redes de arrasto com portas nas divisões CIEM 7d, 7e, 7f e 7g. Os Estados-Membros apresentaram as provas científicas destinadas a demonstrar as taxas de sobrevivência da solha nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que o estudo sobre a sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(15)

A nova recomendação comum propõe isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para a solha capturada nas divisões CIEM 7a-7k por navios que utilizam redes de arrasto de vara, com motores com uma potência máxima de 221 kW e de comprimento máximo de 24 metros, que pesquem na zona das 12 milhas e com tempos de arrasto não superiores a 1h30, e por navios que utilizam redes de arrasto de vara, com motores com uma potência superior a 221 kW, que utilizem uma corda de saltar por cima ou com um pano que permita a saída do material bentónico. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência da solha nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que as informações científicas são de boa qualidade. O CCTEP observou, contudo, que os dados não abrangem todos os Estados-Membros envolvidos e que a capacidade de sobrevivência nessas pescarias é afetada por uma série de fatores e altamente variável. O CCTEP referiu ainda que, em consequência desta variabilidade, não é possível apreciar de forma fiável o impacto provável da isenção. Nestas circunstâncias, convém que a isenção seja limitada a um ano para continuar a permitir a recolha de dados e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Esta isenção pode, por conseguinte, ser incluída no plano para as devoluções até 31 de dezembro de 2019 e os Estados-Membros envolvidos devem realizar testes adicionais e apresentar informações, o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.

(16)

A nova recomendação comum propõe isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para as espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos nas águas ocidentais norte (subzonas CIEM 5, 6 e 7). Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência de espécies capturadas nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a sobrevivência das espécies devolvidas ao mar a partir de armadilhas e nassas é provavelmente significativa. Por conseguinte, esta isenção pode ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(17)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/46 incluiu isenções de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros (9) e concluiu que os documentos por eles apresentados continham argumentos fundamentados, apoiados em alguns casos por uma apreciação qualitativa dos custos, no sentido de que um aumento acrescido da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. À luz do acima exposto e considerando que as circunstâncias não mudaram, é conveniente manter as isenções de minimis, em conformidade com as percentagens propostas na nova recomendação comum, para:

(18)

A nova recomendação comum propôs isenções de minimis da obrigação de desembarcar para:

(19)

As provas apresentadas pelos Estados-Membros sobre as novas isenções de minimis relativamente à arinca, ao bacalhau, ao carapau e à sarda capturados por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara foram analisadas pelo CCTEP, que concluiu (10) serem necessárias informações adicionais. Dada a necessidade de prosseguir a atividade de pesca e a recolha de dados a fim de fornecer estas informações, convém que estas isenções individuais sejam limitadas, para cada espécie, a um ano, e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros envolvidos devem realizar os testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP. Estas isenções devem, portanto, ser aplicadas a título provisório até 31 de dezembro de 2019.

(20)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros devem garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa disposição de minimis.

(21)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas no mar Céltico e no mar da Irlanda, é conveniente incluir medidas seletivas para as pescarias demersais. Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, o CCTEP concluiu que as alterações propostas para aumentar a seletividade nas águas ocidentais norte são uma das muito raras tentativas dos grupos regionais de atenuar o problema das capturas indesejadas. Por conseguinte, as medidas técnicas devem ser incluídas no plano para as devoluções para o período 2019-2021.

(22)

As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(23)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.

(24)

Atendendo à nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento Delegado (UE) 2018/46.

(25)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019,