15.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/39

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

(2)

Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2371 (2017) [«RCSNU 2371 (2017)»], na qual expressou a sua profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos efetuados pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 3 e em 28 de julho de 2017. O Conselho de Segurança das Nações Unidas reafirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, e impôs novas medidas contra a RPDC. Essas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) e 2356 (2017). Entre outras medidas, o Conselho de Segurança da ONU impôs novas proibições no que respeita às exportações de produtos do mar, chumbo e minério de chumbo da RPDC, tendo igualmente reforçado as medidas atualmente em vigor em matéria de transportes, comércio de carvão e de ferro, bem como no que respeita à criação de empreendimentos conjuntos com indivíduos da RPDC.

(3)

A Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho (3) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de dar execução às novas medidas impostas pela RCSNU 2371 (2017).

(4)

Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado e, em especial tendo em vista assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União.

(5)

O Regulamento (UE) 2017/1509 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 3.o, n.o 2, após o quinto parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

«No anexo II, a parte VI deve incluir os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 4 da RCSNU 2371 (2017).

No anexo II, a parte VII deve incluir os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça designados nos termos do ponto 5 da RCSNU 2371 (2017).».

2)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência de carvão, desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa tenham determinado, com base em informações credíveis, que a remessa não é originária da RPDC e foi transportada através da RPDC unicamente para exportação do Porto de Rajin (Rason), que o Estado exportador notificou previamente estas transações ao Comité das Sanções e que as referidas transações não se destinam a gerar receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC nem para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006),1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017), ou pelo presente regulamento.».

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 16.o-A

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC: produtos do mar, incluindo peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos de qualquerforma, tal como enumerados no anexo XI-A, originários ou não da RPDC.

Artigo 16.o-B

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, chumbo ou minério de chumbo, tal como previsto no anexo XI-B, independentemente de ser ou não originário da RPDC.».

4)

No artigo 17.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as atividades referidas nessa alínea, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité das Sanções, numa base caso a caso.».

6)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   São proibidas as transferências de fundos, incluindo a compensação de fundos, de e para a RPDC.».

7)

No artigo 23.o, a frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   No âmbito das suas atividades, incluindo a incluindo a compensação de fundos, com as instituições financeiras e de crédito referidas no artigo 21.o, n.o 2, as instituições financeiras e de crédito devem:».

8)

No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea f), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité das Sanções assim o determinar.

3.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 39.o, n.o 1, sempre que se trate de um navio abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea g), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar esse navio a entrar num porto se o Comité das Sanções tiver determinado antecipadamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), ou 2371 (2017).».

9)

No artigo 43.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 44.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, alíneas b) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração, o frete ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro em causa tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções numa base casuística.».

11)

No artigo 46.o, alínea b), a expressão «alterar as partes II, III, IV e V do anexo II e os anexos VI, VII, IX, X e XI» é substituída pela expressão «alterar as partes II, III, IV, V, VI e VII do anexo II e os anexos VI, VII, IX, X e XI-A e XI-B».

12)

O texto do anexo I do presente regulamento é aditado, respetivamente, como parte VI e como parte VII do anexo II, ao Regulamento (UE) 2017/1509.

13)

O texto dos anexos II e III do presente regulamento são aditados, respetivamente como anexos XI-A e XI-B do Regulamento (UE) 2017/1509.