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Document 32015D1301
Commission Implementing Decision (EU) 2015/1301 of 20 July 2015 on the publication with a restriction in the Official Journal of the European Union of the reference of standard EN 13241-1:2003+A1:2011 on industrial, commercial and garage doors and gates under Directive 2006/42/EC of the European Parliament and of the Council
Decisão de Execução (UE) 2015/1301 da Comissão, de 20 de julho de 2015, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 sobre portas e portões industriais, comerciais e de garagem ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão de Execução (UE) 2015/1301 da Comissão, de 20 de julho de 2015, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 sobre portas e portões industriais, comerciais e de garagem ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
JO L 199 de 29.7.2015, p. 40–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/07/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 18/08/2015; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32006L0042 - A10
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
29.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 199/40 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1301 DA COMISSÃO
de 20 de julho de 2015
relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 sobre portas e portões industriais, comerciais e de garagem ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger um ou mais requisitos essenciais de saúde e de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança em questão. |
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(2) |
Em novembro de 2012, o Reino Unido atualizou a sua objeção formal, apresentada em dezembro de 2010, relativamente à norma EN 12635:2002+A1:2008 «Portas e portões industriais, comerciais e de garagem — Instalação e utilização», pela adjunção da EN 13241-1:2003+A1:2011 «Portas e portões industriais, comerciais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta-fogo ou para-chamas» proposta pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para ser harmonizada ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE e que foi publicada pela primeira vez no Jornal Oficial da União Europeia a 18 de novembro de 2011 (3). |
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(3) |
O fundamento desta objeção formal baseia-se no facto de as normas referenciadas EN 12453:2000 — «Portas e portões industriais, comerciais e de garagem — Segurança na utilização de portas motorizadas — Requisitos» mencionada nos pontos «4.2.2 Force for manual operation, 4.2.6 Protection against cutting, 4.3.2 Protection against crushing, shearing and drawing-in, 4.3.3 Operating forces, 4.3.4 Electrical safety e 4.3.6 Alternative requirements» e EN 12445:2000 «Portas e portões industriais, comerciais e de garagem — Segurança na utilização de portas de motorizadas — Métodos de ensaio» mencionada no ponto «4.3.3 Operating forces», não preenchem os requisitos essenciais de saúde e de segurança do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. |
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(4) |
Após examinar a norma EN 13241-1:2003+A1:2011 juntamente com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de segurança e de saúde previstos nos pontos 1.3.7 Elementos móveis e 1.4.3 Dispositivos de proteção do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, atribuídos às normas referenciadas EN 12453:2000 e EN 12445:2000. |
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(5) |
Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 e na pendência de uma revisão adequada da referida norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 deve ser acompanhada de uma advertência apropriada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A referência da norma EN 13241-1:2003+A1:2011 «Portas e portões industriais, comerciais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta-fogo ou para-chamas» é publicada no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição, conforme indicado no anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
(2) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
(3) JO C 338 de 18.11.2011, p. 1.
ANEXO
Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União
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OEN (1) |
Referência e título da norma harmonizada (e documento de referência) |
Primeira publicação no JO |
Referência da norma revogada e substituída |
Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 |
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CEN |
EN 13241-1:2003+A1:2011 Portas e portões industriais, comerciais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta-fogo ou para-chamas |
18.11.2011 |
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Advertência: No que se refere aos pontos 4.2.2, 4.2.6, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.6, a presente publicação não abrange a referência à norma EN 12453:2000, cuja aplicação não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança 1.3.7 e 1.4.3 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. |
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(1) OEN: Organização Europeia de Normalização
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CEN: Avenue Marnix 17, B-1000, Bruxelas, Tel. +32 2 5500811; fax + 32 2 5500819 (http://www.cen.eu) |
Nota 1: Geralmente, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela Organização Europeia de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de, em certas circunstâncias excecionais, poder não ser esse o caso.
Nota 2: A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.
