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Document 32014R1024
Commission Implementing Regulation (EU) No 1024/2014 of 26 September 2014 fixing the allocation coefficient to be applied to the quantities covered by applications for import licences lodged from 8 to 14 September 2014 under the tariff quotas opened by Regulation (EC) No 891/2009 and Implementing Regulation (EU) No 170/2013 in the sugar sector and suspending submission of applications for such licences
Regulamento de Execução (UE) n. °1024/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Regulamento de Execução (UE) n. °1024/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
JO L 283 de 27.9.2014, pp. 44–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 26/09/2014
- Date of effect:
- 27/09/2014; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento de execução
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32013R1308 - A188P1 32013R1308 - A188P3
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
-
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Géneros alimentícios – ingredientes, vestígios, resíduos, normas de comercialização
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Outras
- Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte / Anexo 2 Disposições do direito da União referidas no artigo 5.o, n.o 4 / Propriedade intelectual
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27.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 283/44 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1024/2014 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (3) abriram contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar. |
|
(2) |
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento. |
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(3) |
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4367, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento. |
|
(4) |
A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 entre 8 e 14 de setembro de 2014 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2014/2015 para os números de ordem constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 374 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).
ANEXO
Açúcar «Concessões CXL»
Período de contingentamento 2014/2015
Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014
|
N.o de ordem |
País |
Coeficiente de atribuição (%) |
Novos pedidos |
|
09.4317 |
Austrália |
— |
— |
|
09.4318 |
Brasil |
— |
— |
|
09.4319 |
Cuba |
— |
— |
|
09.4320 |
Todos os países terceiros |
— |
— |
|
09.4321 |
Índia |
33,311125 |
Suspensos |
Açúcar dos Balcãs
Período de contingentamento 2014/2015
Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014
|
N.o de ordem |
País |
Coeficiente de atribuição (%) |
Novos pedidos |
|
09.4324 |
Albânia |
— |
— |
|
09.4325 |
Bósnia-Herzegovina |
— |
— |
|
09.4326 |
Sérvia |
— |
— |
|
09.4327 |
Antiga República jugoslava da Macedónia |
— |
— |
Medidas transitórias, açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais
Período de contingentamento 2014/2015
Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014
|
N.o de ordem |
Tipo |
Coeficiente de atribuição (%) |
Novos pedidos |
|
09.4367 |
Medidas transitórias (Croácia) |
— |
Suspensos |
|
09.4380 |
A título excecional |
— |
— |
|
09.4390 |
Para fins industriais |
— |
— |
