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Document 32013R0206
Council Implementing Regulation (EU) No 206/2013 of 11 March 2013 implementing Article 12(1) of Regulation (EU) No 359/2011 concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Iran
Regulamento de Execução (UE) n. ° 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
JO L 68 de 12.3.2013, p. 9–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32011R0359 | alteração | anexo I | 12/03/2013 |
12.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/9 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 206/2013 DO CONSELHO
de 11 de março de 2013
que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
(2) |
Perante as atuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e a entidade enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
ANEXO
Lista das pessoas e da entidade a que se refere o artigo 1.o
Pessoas
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf |
|
Diretor da prisão de Evin, nomeado em junho/julho de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e há relatos que apontam para a intensificação dos maus-tratos infligidos aos detidos. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve de fome como protesto contra a violação dos seus direitos e contra o tratamento violento por parte dos guardas prisionais. |
12.3.2013 |
2. |
KIASATI Morteza |
|
Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi. Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório de 13/09/12 do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão e no relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Irão de 22/08/12, e também mencionados por várias ONG. |
12.3.2013 |
3. |
MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher |
|
Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha'bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17/3/12, por "atividades contra a segurança nacional" e "inimizade a Deus". As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9/01/13. Relatos de ONG afirmam que os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo. |
12.3.2013 |
4. |
SARAFRAZ, Mohammad |
Data de nascimento: aprox. 1963 Local de nascimento: Tehran Local de residência: Tehran Local de trabalho: IRIB and PressTV HQ, Tehran |
Diretor da IRIB World Service e da Press TV, responsável por todas as decisões relativas à programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, cooperou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal "O Irão Hoje". A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unidoem 100 000 GBP por ter transmitido a confissão de Bahari, em 2011, filmada sob coação na prisão. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. |
12.3.2013 |
5. |
JAFARI, Asadollah |
|
Procurador da província de Mazandaran; relatos de ONG apontam-no como responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos bahai, desde a detenção inicial à manutenção em isolamento especial de segurança no Centro de Detenção dos Serviços de Informações. As ONG documentam seis exemplos concretos de casos de violação do direito a processo equitativo, ocorridos nomeadamente em 2011 e 2012. |
12.3.2013 |
6. |
EMADI, Hamid Reza (t.c.p.: Hamidreza Emadi) |
Data de nascimento: aprox. 1973 Local de nascimento: Hamedan Local de residência: Tehran Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran |
Diretor de Redação da Press TV. Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. |
12.3.2013 |
7. |
HAMLBAR, Rahim |
|
Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável por pesadas sentenças contra jornalistas e defensores dos direitos da minoria étnica azeri e dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Alega-se que muitos dos seus julgamentos não seguiram os trâmites do processo equitativo e que os detidos foram coagidos a fazer confissões falsas. Um caso notório envolveu 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do tremor de terra no Irão em agosto de 2012), que condenou a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas dessa catástrofe. O Tribunal declarou-os culpados de "colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional." |
12.3.2013 |
8. |
MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza |
|
Diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahais e prisioneiros de opinião, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Há relatos de ONG segundo os quais Musavi-Tabar terá assinado sentenças no conhecido Centro de Detenção N.o 100 (prisão de homens), incluindo uma sentença de manutenção de uma prisioneira bahai, Raha Sabet, durante três anos em isolamento. |
12.3.2013 |
9. |
KHORAMABADI, Abdolsamad |
Presidente da "Commission to Determine the Instances of Criminal Content".– "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos". |
Abdolsamad Khoramabadi preside à "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos", organismo estatal encarregado da censura em linha e da criminalidade informática. Sob a sua direção, a Comissão definiu "cibercrime" numa série de categorias vagas que criminalizam a criação e publicação de conteúdos considerados inadequados pelo regime. É responsável pela repressão e bloqueio de muitos sítios Internet oposicionistas, jornais eletrónicos, blogues, sítios de ONG de defesa dos direitos humanos e do Google e Gmail desde setembro de 2012. Tanto ele como a sua Comissão contribuíram ativamente para a morte na prisão do bloguista Sattar Beheshti, em novembro de 2012. A Comissão a que preside é, pois, diretamente responsável por violações sistémicas dos direitos humanos mediante, nomeadamente, a proibição e filtragem de sítios Internet ao grande público, juntamente com a desativação pontual do acesso à Internet. |
12.3.2013 |
Entidades
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Center to Investigate Organized Crime – Centro de Investigação da Criminalidade Organizada (t.c.p.: Cyber Crime Office or Cyber Police - Gabinete da Cibercriminalidade/ Polícia da AntiCibercriminalidade) |
Localização: Tehran, Iran Sítio Internet: http://www.cyberpolice.ir |
A Polícia Anticibercriminalidade iraniana é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, fundada em janeiro de 2011 e dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). A imprensa relata que Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a sua Polícia iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais (que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses) e um registo dos sítios Internet que visitarem. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a manter as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional. Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a Polícia Anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade prendeu o bloguista Sattar Beheshti (alegadamente sem mandato) por "ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook." Beheshti criticara o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na sua cela de prisão; terá sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.] |
12.3.2013 |