18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e estabelece a proteção dos dados pessoais.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que impõem obrigações de notificação específicas devem estabelecer a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

(3)

A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

(4)

Considera-se que várias obrigações de notificação podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as impostas pelos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3), (CE) n.o 917/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (4), (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (5), (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (6), (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (7), e (CE) n.o 610/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (8).

(5)

Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações estabelecidas nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas, ou suprimidas.

(6)

Os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 917/2004, (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 748/2008, (CE) n.o 810/2008 e (CE) n.o 610/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as respetivas listas dos operadores aprovados, discriminadas em função dos operadores aprovados que deram o seu consentimento em conformidade com o n.o 2, e os restantes operadores aprovados. Essa notificação deve conter o número de aprovação, nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico dos operadores aprovados.»

2)

É suprimido o artigo 39.o.

3)

No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados do controlo realizado a título do anexo IV, relativamente a cada trimestre, até ao dia 10 do mês seguinte. A comunicação deve conter as seguintes informações:

4)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

No âmbito dos contingentes de importação, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.»

5)

É inserido o seguinte artigo 45.o-A:

«Artigo 45.o-A

As comunicações a que se refere o presente regulamento, com exceção das referidas no artigo 15.o, no artigo 35.o-A, n.o 1, e no artigo 45.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

6)

São suprimidos os anexos V e XIV.

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Os programas nacionais referidos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (10) do Conselho (a seguir designados "programas apícolas") devem incluir:

2)

No artigo 6.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 15 de dezembro de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas, discriminadas pelas rubricas referidas no artigo 1.o, alínea b).»

3)

É inserido o seguinte artigo 6.o-A:

«Artigo 6.o-A

As comunicações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (11).

1)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   Até ao décimo dia de cada mês, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos, em quilogramas de peso do produto ou em cabeças, discriminadas por país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior relativamente a importações fora do contingente.

2.   Até 31 de outubro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos, em quilogramas de peso do produto ou em cabeças, discriminadas por país de origem, para as quais os certificados de importação emitidos no período compreendido entre 1 de julho do ano anterior e 30 de junho do ano em questão não tenham sido utilizados relativamente a importações fora do contingente.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).

2)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

As comunicações referidas no artigo 6.o, n.os 1 e 2, devem ser efetuadas utilizando as categorias de produtos indicadas no anexo V.»

3)

O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o-A

As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 6.o, n.o 3, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

4)

São suprimidos os anexos II, III e IV.

1)

No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 17 do mês em que os pedidos são apresentados, a quantidade total objeto de pedidos, por país de origem.

3.   Os certificados de importação devem ser emitidos entre o dia 25 e o último dia do mês em que os pedidos foram apresentados.»

2)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

3)

São suprimidos os anexos IV, V e VI.

1)

No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 10 do mês em que são apresentados os pedidos, a quantidade total objeto de pedidos, por país de origem.

3.   Os certificados de importação devem ser emitidos entre o dia 17 e o dia 21 do mês em que os pedidos foram apresentados. Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.»

2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

3)

São suprimidos os anexos IV, V e VI.

1)

No artigo 10.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3.   As comunicações referidas no n.o 1 devem ser efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16), utilizando as categorias de produtos referidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

2)

São suprimidos os anexos V, VI e VII.