Edição especial em língua croata: Capítulo 15 Fascículo 013 p. 214 - 215
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32011D0462
2011/462/EU: Commission Implementing Decision of 25 July 2011 rejecting two applications for entry in the register of protected designations of origin and protected geographical indications provided for in Council Regulation (EC) No 510/2006 (Eilenburger Sachsenquelle (PDO)), (Eilenburger Sanusquelle (PDO)) (notified under document C(2011) 5251)
2011/462/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que recusa dois pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n. ° 510/2006 do Conselho [Eilenburger Sachsenquelle (DOP)], [Eilenburger Sanusquelle (DOP)] [notificada com o número C(2011) 5251]
2011/462/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que recusa dois pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n. ° 510/2006 do Conselho [Eilenburger Sachsenquelle (DOP)], [Eilenburger Sanusquelle (DOP)] [notificada com o número C(2011) 5251]
JO L 194 de 26.7.2011, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 25/07/2011
- Date of effect:
- 26/07/2011; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 26/07/2011
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Alemanha
- Authentic language:
- alemão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32006R0510 - A06P2L2
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
26.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 194/34 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2011
que recusa dois pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho [Eilenburger Sachsenquelle (DOP)], [Eilenburger Sanusquelle (DOP)]
[notificada com o número C(2011) 5251]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2011/462/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 5 de Novembro de 1999, a Alemanha apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2), dois pedidos de registo relativos a duas denominações de águas minerais constantes da lista do anexo. Ora, essas denominações não constam da lista das águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados-Membros (3) em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (4). Por conseguinte, não se pode considerar que as denominações em causa são reconhecidas no mercado interno como águas minerais comercializáveis nem, pelos mesmos motivos, registá-las. |
|
(2) |
À luz do que precede, são recusados os dois pedidos de registo das designações constantes do anexo da presente decisão. |
|
(3) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São recusados os pedidos de registo das denominações constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.
Pela Comissão
Dacian CIOLOŞ
Membro da Comissão
(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
(3) JO C 54 de 7.3.2009, p. 7.
(4) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.
ANEXO
Águas minerais naturais e águas de nascente
ALEMANHA
Eilenburger Sachsenquelle
Eilenburger Sanusquelle
All