Edição especial em língua croata: Capítulo 12 Fascículo 004 p. 92 - 92
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Document 32011D0280
2011/280/EU: Commission Decision of 16 May 2011 on repealing Decision 2003/796/EC on establishing the European Regulators Group for Electricity and Gas
2011/280/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás
2011/280/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás
JO L 129 de 17.5.2011, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 16/05/2011
- Date of effect:
- 06/06/2011; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
- Date of effect:
- 01/07/2011; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Energy
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32003D0796 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 12.30.00.00 Energia / Eletricidade
- 12.50.30.00 Energia / Petróleo e gás / Outras medidas relativas ao petróleo ou ao gás
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
17.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 129/14 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 2011
que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás
(2011/280/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2003/796/CE da Comissão (1) estabeleceu um grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras dos Estados-Membros e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (3) e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (4). |
|
(2) |
Com o objectivo de melhorar a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e melhor contribuir para o funcionamento eficaz dos mercados internos da electricidade e do gás natural, o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) instituiu a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. |
|
(3) |
A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro de cooperação e actuação das autoridades reguladoras nacionais, semelhante ao actualmente desempenhado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás. Dado que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia vai continuar o trabalho efectuado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás no âmbito de uma governança mais eficaz, é conveniente revogar a Decisão 2003/796/CE. |
|
(4) |
Para assegurar que o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás pode finalizar vários projectos pendentes, o mesmo deve ser dissolvido apenas a partir de 1 de Julho de 2011, de modo a assegurar uma transição suave para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2003/796/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.
(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.
(3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.
(4) JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.
(5) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
All