Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 029 p. 308 - 308
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32011D0223
2011/223/EU: Council Decision of 31 March 2011 establishing the position to be taken by the European Union within the International Sugar Council as regards the extension of the International Sugar Agreement 1992
2011/223/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
2011/223/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
JO L 94 de 8.4.2011, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 31/03/2011
- Date of effect:
- 31/03/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- NLE 2011/0004
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.60.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Açúcar
- 03.80.00.00 Agricultura / Acordos com países terceiros
- 11.30.20.00 Relações externas / Relações multilaterais / Acordos internacionais sobre produtos de base
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
8.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 94/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Março de 2011
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
(2011/223/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, que foi celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1), vigorou inicialmente até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, foi regularmente prorrogado por períodos sucessivos de dois anos. Foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de 28 de Maio de 2009 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no Conselho Internacional do Açúcar.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
VÖLNER P.
(1) JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
All