8.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/6

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf foram acrescentados ao anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006 (2), no seguimento da decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas, instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança relativa à Al-Qaida, aos talibã e às pessoas e entidades que lhes estão associadas, de os acrescentar à sua lista consolidada.

(2)

Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (3) anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o direito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.

(3)

A Comissão forneceu uma exposição de motivos a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, respectivamente em 22 de Setembro de 2009, 7 de Agosto de 2009 e 11 de Agosto de 2009, após o início do processo judicial acima referido, sanando deste modo o incumprimento assinalado pelo Tribunal Geral.

(4)

Atendendo ao que precede, a decisão de inclusão na lista de Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf deve, portanto, ser substituída por uma nova decisão nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a fim de garantir a coerência com a decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas e tendo em conta os objectivos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

(5)

Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006.

(6)

Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf tiveram já oportunidade de formular observações sobre a exposição de motivos que lhes foi facultada, conforme previsto nos artigos 7.o-A, n.o 3, e 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. A Comissão comunicou essas observações ao Comité das Sanções e está a preparar o processo de revisão das suas decisões de lhes impor medidas restritivas em conformidade com procedimento referido no artigo 7.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. Os resultados dessa revisão serão comunicados a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf,