27.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/54

(1)

A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a importação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, na sequência das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um ajustamento desse contingente de importação para 24 070 cabeças.

(2)

As normas de execução para a gestão destes contingentes são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (4), para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.

(3)

A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que o contingente para a importação de bovinos machos jovens para engorda seja gerido segundo o método indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).

(4)

Dadas as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento se encontra numa situação não crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (6), prevê, no artigo 166.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. Convém fiscalizar, durante um período suficiente, os animais importados ao abrigo do contingente pautal previsto no presente regulamento, a fim de garantir que serão engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção designadas.

(6)

Deve ser constituída uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa.

(7)

Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 558/2007 e substituí-lo por um novo regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;

b)

Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou

c)

Foram abatidos antes do termo desse período por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.