18.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/13

(1)

A República Italiana não fez uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (2), o que significa que um regime para isentar os sujeitos passivos só poderia ser introduzido no que respeita aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 5 000 EUR.

(2)

Por carta registada pelo Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2007, a Itália solicitou autorização para, a partir de 1 de Janeiro, aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.o da Directiva 2006/112/CE a fim de isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 EUR. Esta medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou todas obrigações relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referidas nos capítulos 2 a 6 do título XI da Directiva 2006/112/CE. Tratando-se de uma medida de carácter facultativo, mantém a possibilidade de escolha do regime normal do IVA.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 6 Maio de 2008, do pedido apresentado pela Itália. Pela carta de 8 de Maio de 2008, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva 2006/112/CE. Esta medida apenas derroga do artigo 285.o da Directiva 2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual para o regime é superior ao actualmente permitido para a Itália.

(5)

O limiar solicitado pela Itália pode reduzir significativamente as obrigações das microempresas relativamente ao IVA. Está de acordo com os limiares aplicáveis em outros Estados-Membros.

(6)

A Comissão está empenhada em estabelecer um limiar comum do volume de negócios anual abaixo do qual os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA como uma medida para ajudar a reduzir os encargos para as pequenas empresas. Em 2004, a Comissão propôs que fosse permitida aos Estados-Membros a faculdade de aumentarem o limiar do volume de negócios anual abaixo do qual as pequenas empresas ficam isentas de IVA. O pedido italiano segue a orientação da proposta da Comissão.

(7)

A Itália gostaria igualmente da possibilidade de aumentar o tecto para manter o valor em termos reais e poder, assim, aplicar a esta medida uma disposição semelhante à prevista no artigo 286.o da Directiva 2006/112/CE.

(8)

Tendo em conta que o imposto é determinado numa base anual, é conveniente, para que os sujeitos passivos beneficiem da medida o mais depressa possível, que a Itália seja autorizada a aplicar o regime facultativo a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(9)

A derrogação não terá incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

(10)

Segundo informação facultada pela República Italiana, a medida levará, no que respeita ao montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo, a uma redução de cerca de 0,15 % no primeiro ano de aplicação, aumentando até cerca de 0,25 % nos dois anos seguintes,