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Document 32007R0021

    Regulamento (CE) n. o  21/2007 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2007 , que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

    JO L 7 de 12.1.2007, p. 8–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/21/oj

    12.1.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 7/8


    REGULAMENTO (CE) N.o 21/2007 DA COMISSÃO

    de 11 de Janeiro de 2007

    que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

    (2)

    Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

    (3)

    O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

    (4)

    Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

    (5)

    O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de 2007.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2007.

    Pela Comissão

    Jean-Luc DEMARTY

    Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


    (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

    (2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

    (3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

    (4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.


    ANEXO

    Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 12 de Janeiro de 2007

    Código do produto

    Destino

    Unidade de medida

    Montante das restituições

    0401 30 31 9100

    L02

    EUR/100 kg

    12,69

    L20

    EUR/100 kg

    18,14

    0401 30 31 9400

    L02

    EUR/100 kg

    19,82

    L20

    EUR/100 kg

    28,33

    0401 30 31 9700

    L02

    EUR/100 kg

    21,88

    L20

    EUR/100 kg

    31,25

    0401 30 39 9100

    L02

    EUR/100 kg

    12,69

    L20

    EUR/100 kg

    18,14

    0401 30 39 9400

    L02

    EUR/100 kg

    19,82

    L20

    EUR/100 kg

    28,33

    0401 30 39 9700

    L02

    EUR/100 kg

    21,88

    L20

    EUR/100 kg

    31,25

    0401 30 91 9100

    L02

    EUR/100 kg

    24,93

    L20

    EUR/100 kg

    35,62

    0401 30 99 9100

    L02

    EUR/100 kg

    24,93

    L20

    EUR/100 kg

    35,62

    0401 30 99 9500

    L02

    EUR/100 kg

    36,64

    L20

    EUR/100 kg

    52,34

    0402 10 11 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 10 19 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 10 99 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9200

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9300

    L02

    EUR/100 kg

    7,00

    L20

    EUR/100 kg

    8,99

    0402 21 11 9500

    L02

    EUR/100 kg

    7,31

    L20

    EUR/100 kg

    9,39

    0402 21 11 9900

    L02

    EUR/100 kg

    7,79

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    10,00

    0402 21 17 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 19 9300

    L02

    EUR/100 kg

    7,00

    L20

    EUR/100 kg

    8,99

    0402 21 19 9500

    L02

    EUR/100 kg

    7,31

    L20

    EUR/100 kg

    9,39

    0402 21 19 9900

    L02

    EUR/100 kg

    7,79

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    10,00

    0402 21 91 9100

    L02

    EUR/100 kg

    7,84

    L20

    EUR/100 kg

    10,06

    0402 21 91 9200

    L02

    EUR/100 kg

    7,89

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    10,12

    0402 21 91 9350

    L02

    EUR/100 kg

    7,97

    L20

    EUR/100 kg

    10,22

    0402 21 99 9100

    L02

    EUR/100 kg

    7,84

    L20

    EUR/100 kg

    10,06

    0402 21 99 9200

    L02

    EUR/100 kg

    7,89

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    10,12

    0402 21 99 9300

    L02

    EUR/100 kg

    7,97

    L20

    EUR/100 kg

    10,22

    0402 21 99 9400

    L02

    EUR/100 kg

    8,40

    L20

    EUR/100 kg

    10,80

    0402 21 99 9500

    L02

    EUR/100 kg

    8,56

    L20

    EUR/100 kg

    10,99

    0402 21 99 9600

    L02

    EUR/100 kg

    9,17

    L20

    EUR/100 kg

    11,77

    0402 21 99 9700

    L02

    EUR/100 kg

    9,50

    L20

    EUR/100 kg

    12,20

    0402 29 15 9200

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 15 9300

    L02

    EUR/100 kg

    7,00

    L20

    EUR/100 kg

    8,99

    0402 29 15 9500

    L02

    EUR/100 kg

    7,31

    L20

    EUR/100 kg

    9,39

    0402 29 19 9300

    L02

    EUR/100 kg

    7,00

    L20

    EUR/100 kg

    8,99

    0402 29 19 9500

    L02

    EUR/100 kg

    7,31

    L20

    EUR/100 kg

    9,39

    0402 29 19 9900

    L02

    EUR/100 kg

    7,79

    L20

    EUR/100 kg

    10,00

    0402 29 99 9100

    L02

    EUR/100 kg

    7,84

    L20

    EUR/100 kg

    10,06

    0402 29 99 9500

    L02

    EUR/100 kg

    8,40

    L20

    EUR/100 kg

    10,80

    0402 91 11 9370

    L02

    EUR/100 kg

    0,80

    L20

    EUR/100 kg

    1,13

    0402 91 19 9370

    L02

    EUR/100 kg

    0,80

    L20

    EUR/100 kg

    1,13

    0402 91 31 9300

    L02

    EUR/100 kg

    0,94

    L20

    EUR/100 kg

    1,34

    0402 91 39 9300

    L02

    EUR/100 kg

    0,94

    L20

    EUR/100 kg

    1,34

    0402 91 99 9000

    L02

    EUR/100 kg

    15,31

    L20

    EUR/100 kg

    21,89

    0402 99 11 9350

    L02

    EUR/100 kg

    2,03

    L20

    EUR/100 kg

    2,90

    0402 99 19 9350

    L02

    EUR/100 kg

    2,03

    L20

    EUR/100 kg

    2,90

    0402 99 31 9300

    L02

    EUR/100 kg

    9,16

    L20

    EUR/100 kg

    13,10

    0403 90 11 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9200

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9300

    L02

    EUR/100 kg

    6,94

    L20

    EUR/100 kg

    8,91

    0403 90 13 9500

    L02

    EUR/100 kg

    7,24

    L20

    EUR/100 kg

    9,30

    0403 90 13 9900

    L02

    EUR/100 kg

    7,72

    L20

    EUR/100 kg

    9,91

    0403 90 33 9400

    L02

    EUR/100 kg

    6,94

    L20

    EUR/100 kg

    8,91

    0403 90 59 9310

    L02

    EUR/100 kg

    12,69

    L20

    EUR/100 kg

    18,14

    0403 90 59 9340

    L02

    EUR/100 kg

    18,58

    L20

    EUR/100 kg

    26,53

    0403 90 59 9370

    L02

    EUR/100 kg

    18,58

    L20

    EUR/100 kg

    26,53

    0404 90 21 9120

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 21 9160

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9120

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9130

    L02

    EUR/100 kg

    7,00

    L20

    EUR/100 kg

    8,99

    0404 90 23 9140

    L02

    EUR/100 kg

    7,31

    L20

    EUR/100 kg

    9,39

    0404 90 23 9150

    L02

    EUR/100 kg

    7,79

    L20

    EUR/100 kg

    10,00

    0404 90 81 9100

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9110

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9130

    L02

    EUR/100 kg

    7,00

    L20

    EUR/100 kg

    8,99

    0404 90 83 9150

    L02

    EUR/100 kg

    7,31

    L20

    EUR/100 kg

    9,39

    0404 90 83 9170

    L02

    EUR/100 kg

    7,79

    L20

    EUR/100 kg

    10,00

    0405 10 11 9500

    L02

    EUR/100 kg

    69,72

    L20

    EUR/100 kg

    94,00

    0405 10 11 9700

    L02

    EUR/100 kg

    70,46

    L20

    EUR/100 kg

    95,00

    0405 10 19 9500

    L02

    EUR/100 kg

    69,72

    L20

    EUR/100 kg

    94,00

    0405 10 19 9700

    L02

    EUR/100 kg

    70,46

    L20

    EUR/100 kg

    95,00

    0405 10 30 9100

    L02

    EUR/100 kg

    69,72

    L20

    EUR/100 kg

    94,00

    0405 10 30 9300

    L02

    EUR/100 kg

    70,46

    L20

    EUR/100 kg

    95,00

    0405 10 30 9700

    L02

    EUR/100 kg

    70,46

    L20

    EUR/100 kg

    95,00

    0405 10 50 9500

    L02

    EUR/100 kg

    68,74

    L20

    EUR/100 kg

    92,69

    0405 10 50 9700

    L02

    EUR/100 kg

    70,46

    L20

    EUR/100 kg

    95,00

    0405 10 90 9000

    L02

    EUR/100 kg

    73,04

    L20

    EUR/100 kg

    98,49

    0405 20 90 9500

    L02

    EUR/100 kg

    64,45

    L20

    EUR/100 kg

    86,90

    0405 20 90 9700

    L02

    EUR/100 kg

    67,02

    L20

    EUR/100 kg

    90,36

    0405 90 10 9000

    L02

    EUR/100 kg

    87,94

    L20

    EUR/100 kg

    118,56

    0405 90 90 9000

    L02

    EUR/100 kg

    70,33

    L20

    EUR/100 kg

    94,82

    0406 10 20 9640

    L04

    EUR/100 kg

    22,65

    L40

    EUR/100 kg

    28,32

    0406 10 20 9650

    L04

    EUR/100 kg

    18,89

    L40

    EUR/100 kg

    23,60

    0406 10 20 9830

    L04

    EUR/100 kg

    7,01

    L40

    EUR/100 kg

    8,75

    0406 10 20 9850

    L04

    EUR/100 kg

    8,49

    L40

    EUR/100 kg

    10,61

    0406 20 90 9913

    L04

    EUR/100 kg

    16,82

    L40

    EUR/100 kg

    21,01

    0406 20 90 9915

    L04

    EUR/100 kg

    22,83

    L40

    EUR/100 kg

    28,54

    0406 20 90 9917

    L04

    EUR/100 kg

    24,26

    L40

    EUR/100 kg

    30,32

    0406 20 90 9919

    L04

    EUR/100 kg

    27,10

    L40

    EUR/100 kg

    33,89

    0406 30 31 9730

    L04

    EUR/100 kg

    3,02

    L40

    EUR/100 kg

    7,09

    0406 30 31 9930

    L04

    EUR/100 kg

    3,02

    L40

    EUR/100 kg

    7,09

    0406 30 31 9950

    L04

    EUR/100 kg

    4,39

    L40

    EUR/100 kg

    10,31

    0406 30 39 9500

    L04

    EUR/100 kg

    3,02

    L40

    EUR/100 kg

    7,09

    0406 30 39 9700

    L04

    EUR/100 kg

    4,39

    L40

    EUR/100 kg

    10,31

    0406 30 39 9930

    L04

    EUR/100 kg

    4,39

    L40

    EUR/100 kg

    10,31

    0406 30 39 9950

    L04

    EUR/100 kg

    4,98

    L40

    EUR/100 kg

    11,66

    0406 40 50 9000

    L04

    EUR/100 kg

    26,64

    L40

    EUR/100 kg

    33,29

    0406 40 90 9000

    L04

    EUR/100 kg

    27,36

    L40

    EUR/100 kg

    34,20

    0406 90 13 9000

    L04

    EUR/100 kg

    30,32

    L40

    EUR/100 kg

    43,40

    0406 90 15 9100

    L04

    EUR/100 kg

    31,35

    L40

    EUR/100 kg

    44,86

    0406 90 17 9100

    L04

    EUR/100 kg

    31,35

    L40

    EUR/100 kg

    44,86

    0406 90 21 9900

    L04

    EUR/100 kg

    30,47

    L40

    EUR/100 kg

    43,50

    0406 90 23 9900

    L04

    EUR/100 kg

    27,31

    L40

    EUR/100 kg

    39,27

    0406 90 25 9900

    L04

    EUR/100 kg

    26,79

    L40

    EUR/100 kg

    38,34

    0406 90 27 9900

    L04

    EUR/100 kg

    24,26

    L40

    EUR/100 kg

    34,73

    0406 90 32 9119

    L04

    EUR/100 kg

    22,43

    L40

    EUR/100 kg

    32,15

    0406 90 35 9190

    L04

    EUR/100 kg

    31,94

    L40

    EUR/100 kg

    45,94

    0406 90 35 9990

    L04

    EUR/100 kg

    31,94

    L40

    EUR/100 kg

    45,94

    0406 90 37 9000

    L04

    EUR/100 kg

    30,32

    L40

    EUR/100 kg

    43,40

    0406 90 61 9000

    L04

    EUR/100 kg

    34,52

    L40

    EUR/100 kg

    49,96

    0406 90 63 9100

    L04

    EUR/100 kg

    34,01

    L40

    EUR/100 kg

    49,05

    0406 90 63 9900

    L04

    EUR/100 kg

    32,69

    L40

    EUR/100 kg

    47,37

    0406 90 69 9910

    L04

    EUR/100 kg

    33,17

    L40

    EUR/100 kg

    48,07

    0406 90 73 9900

    L04

    EUR/100 kg

    27,91

    L40

    EUR/100 kg

    39,99

    0406 90 75 9900

    L04

    EUR/100 kg

    28,47

    L40

    EUR/100 kg

    40,93

    0406 90 76 9300

    L04

    EUR/100 kg

    25,27

    L40

    EUR/100 kg

    36,17

    0406 90 76 9400

    L04

    EUR/100 kg

    28,30

    L40

    EUR/100 kg

    40,52

    0406 90 76 9500

    L04

    EUR/100 kg

    26,21

    L40

    EUR/100 kg

    37,20

    0406 90 78 9100

    L04

    EUR/100 kg

    27,72

    L40

    EUR/100 kg

    40,50

    0406 90 78 9300

    L04

    EUR/100 kg

    27,46

    L40

    EUR/100 kg

    39,22

    0406 90 79 9900

    L04

    EUR/100 kg

    22,67

    L40

    EUR/100 kg

    32,60

    0406 90 81 9900

    L04

    EUR/100 kg

    28,30

    L40

    EUR/100 kg

    40,52

    0406 90 85 9930

    L04

    EUR/100 kg

    31,02

    L40

    EUR/100 kg

    44,67

    0406 90 85 9970

    L04

    EUR/100 kg

    28,47

    L40

    EUR/100 kg

    40,93

    0406 90 86 9200

    L04

    EUR/100 kg

    27,52

    L40

    EUR/100 kg

    40,79

    0406 90 86 9400

    L04

    EUR/100 kg

    29,48

    L40

    EUR/100 kg

    43,11

    0406 90 86 9900

    L04

    EUR/100 kg

    31,02

    L40

    EUR/100 kg

    44,67

    0406 90 87 9300

    L04

    EUR/100 kg

    25,62

    L40

    EUR/100 kg

    37,86

    0406 90 87 9400

    L04

    EUR/100 kg

    26,16

    L40

    EUR/100 kg

    38,24

    0406 90 87 9951

    L04

    EUR/100 kg

    27,80

    L40

    EUR/100 kg

    39,79

    0406 90 87 9971

    L04

    EUR/100 kg

    27,80

    L40

    EUR/100 kg

    39,79

    0406 90 87 9973

    L04

    EUR/100 kg

    27,29

    L40

    EUR/100 kg

    39,07

    0406 90 87 9974

    L04

    EUR/100 kg

    29,24

    L40

    EUR/100 kg

    41,66

    0406 90 87 9975

    L04

    EUR/100 kg

    28,99

    L40

    EUR/100 kg

    40,97

    0406 90 87 9979

    L04

    EUR/100 kg

    27,31

    L40

    EUR/100 kg

    39,27

    0406 90 88 9300

    L04

    EUR/100 kg

    22,63

    L40

    EUR/100 kg

    33,32

    0406 90 88 9500

    L04

    EUR/100 kg

    23,33

    L40

    EUR/100 kg

    33,34

    Os destinos são definidos como segue:

    L02

    :

    Andorra e Gibraltar.

    L20

    :

    Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

    L04

    :

    Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

    L40

    :

    Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.


    (1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2006/2007, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, são aplicáveis as seguintes taxas:

    a)

    produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

    0,00 EUR/100 kg

    b)

    produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

    28,00 EUR/100 kg

    Os destinos são definidos como segue:

    L02

    :

    Andorra e Gibraltar.

    L20

    :

    Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

    L04

    :

    Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

    L40

    :

    Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.


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