14.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/52

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

(3)

A Directiva 2000/75/CE prevê determinadas restrições a aplicar num raio de 20 quilómetros em torno de uma exploração infectada, sempre que a presença da febre catarral ovina seja nela oficialmente confirmada. Entre essas restrições incluem-se a proibição da circulação de animais sensíveis de e para explorações situadas nesse raio («proibição de circulação»). A directiva prevê derrogações à proibição de circulação dos animais na zona de protecção.

(4)

Convém, pois, autorizar a circulação de animais a partir das explorações afectadas pela proibição de circulação dentro da zona submetida a restrições para transporte directo para um matadouro. Assim, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada a fim de autorizar essa circulação.

(5)

Tendo em conta determinadas práticas agrícolas, convém igualmente prever condições específicas que minimizem o risco de transmissão do vírus, quando os animais de explorações afectadas pela proibição de circulação forem transferidos para explorações específicas na zona submetida a restrições a partir das quais só poderão sair para serem abatidos. Convém também alterar a Decisão 2005/393/CE no sentido de prever essas condições.

(6)

O artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE determina actualmente que a circulação de animais dentro do território nacional, a partir de uma zona submetida a restrições para abate imediato dentro do mesmo Estado-Membro, pode ser objecto de derrogação, concedida pela autoridade competente, à proibição de saída, se tiver sido realizada uma avaliação casuística dos riscos e se forem respeitadas determinadas condições. Todavia, essa disposição não prevê actualmente que as derrogações à proibição de saída sejam associadas a um resultado favorável da avaliação dos riscos. É adequado e mais transparente exigir que essas derrogações sejam concedidas na sequência de uma avaliação dos riscos com resultados favoráveis.

(7)

A derrogação à proibição de saída aplicável a animais que abandonem as zonas submetidas a restrições para efeitos de comércio intracomunitário, actualmente prevista no n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2005/393/CE, inclui as condições de sanidade animal destinadas à circulação dentro do território nacional com destino a uma exploração, conforme estabelecido no artigo 3.o da decisão, e a autorização prévia do Estado-Membro de destino.

(8)

No interesse da coerência, é conveniente que as condições de sanidade animal estabelecidas no artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE respeitantes à derrogação à proibição de saída para a circulação no território nacional para efeitos de abate, bem como a aprovação prévia do Estado-Membro de destino, se apliquem também à derrogação à proibição de saída aplicável a animais destinados a abate directo noutro Estado-Membro.

(9)

As disposições do anexo II da Decisão 2005/393/CE respeitantes à circulação de animais vivos de espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de zonas submetidas a restrições devem ser conformes às condições estabelecidas no capítulo 2.2.13 do Código Sanitário dos Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(10)

O comércio intracomunitário de sémen congelado que cumpra as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve exigir do Estado-Membro de destino a aprovação prévia de circulação, uma vez que os testes pós-colheita excluem, sem lugar para dúvidas, a presença da doença no animal dador.

(11)

A França e a Alemanha informaram a Comissão da necessidade de adaptar a zona submetida a restrições de ambos os Estados-Membros. Assim, o anexo I da Decisão 2005/393/CE deve ser alterado.

(12)

Por conseguinte, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o-A

Derrogação à proibição de circulação

Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação os seguintes animais:

2)

No artigo 3.o, o proémio do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que, numa área epidemiologicamente relevante das zonas sujeitas a restrições, tenham decorrido mais de 40 dias a contar da data em que o vector deixou de estar activo, a autoridade competente deve conceder derrogações à proibição de saída, no que se refere às deslocações dentro do território nacional de:».

3)

O proémio do artigo 4.o e o proémio da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«As deslocações de animais destinados a abate imediato a partir de uma zona submetida a restrições e dentro do território do respectivo Estado-Membro devem ser objecto de derrogações, concedidas pela autoridade competente, à proibição de saída, se:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.