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Document 32005R2027
Commission Regulation (EC) No 2027/2005 of 13 December 2005 opening for the year 2006 a tariff quota applicable to the importation into the European Community of certain goods originating in Iceland resulting from the processing of agricultural products covered by Council Regulation (EC) No 3448/93
Regulamento (CE) n. o 2027/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho
Regulamento (CE) n. o 2027/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho
JO L 327 de 14.12.2005, p. 5–6
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 321M de 21.11.2006, p. 335–336
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006
- Date of document:
- 13/12/2005
- Date of effect:
- 17/12/2005; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 3
- Date of effect:
- 01/01/2006; Aplicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- 31/12/2006; ver art. 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31993R3448 - A07P2
- 31999D0492 - A02
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
- 03.70.50.00 Agricultura / Produtos que não são objeto de uma organização de mercado / Produtos não incluídos no Anexo II (atualmente, produtos não incluídos no Anexo I)
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
|
14.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 327/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2027/2005 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2005
relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2006. |
|
(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras. |
|
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, as mercadorias originárias da Islândia importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
Artigo 2.o
O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
(2) JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
ANEXO
|
Número de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Contingente |
Taxa do direito aplicável |
|
09.0799 |
1704 90 10 1704 90 30 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 99 |
Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) do código NC 1704 90 |
500 toneladas |
50 % da taxa do direito do país terceiro (1) com um máximo de 35,15 EUR/100 kg |
|
1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1905 31 11 1905 31 19 1905 31 30 1905 31 91 1905 31 99 1905 32 11 1905 32 19 1905 32 91 1905 32 99 |
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, excepto as do código NC 1806 32, 1806 90, 1905 31 e 1905 32 |
(1) Taxa do direito do país terceiro: taxa constituída pelo direito ad valorem mais, se for caso disso, o elemento agrícola, limitado à taxa máxima quando a pauta aduaneira comum o prevê.
