5.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/76

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 instituiu um sistema de ajudas directas cuja liquidação se baseia num pedido de pagamento único e cujo montante é sempre expresso em euros.

(2)

Dado que os factos geradores da taxa de câmbio para algumas ajudas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não foram fixados, deve prever-se um facto gerador uniforme em relação directa com o pedido apresentado pelos beneficiários das ajudas. Por motivos de coerência e transparência relativamente aos beneficiários, esse facto gerador uniforme deve ser fixado numa data tão próxima quanto possível do início do período de pagamento estabelecido no quadro do regulamento supracitado. Por motivos de simplificação e eficácia dos controlos de aplicação das taxas de câmbio, importa também fixar o facto gerador uniforme antes do início do exercício orçamental em cujo decurso os pagamentos devem ser efectuados.

(3)

É, pois, conveniente fixar de modo uniforme o facto gerador da taxa de câmbio para todas as ajudas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterando o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (3) e suprimindo em conformidade todas as disposições em vigor relativas aos factos geradores previstos nos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(4)

De forma a levar as alterações legislativas ao conhecimento dos operadores com uma antecedência suficiente em relação ao início dos pagamentos, é conveniente também prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Agosto de 2005.

(5)

Dado que alguns factos geradores foram já fixados, no respeitante a 2005, numa data anterior a 1 de Agosto de 2005, é conveniente prever, a título transitório, que esses factos geradores permaneçam aplicáveis no respeitante a 2005.

(6)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2808/98, bem como o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (4).

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

1.

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No respeitante aos regimes de apoio que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (5), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Outubro do ano para o qual é concedida a ajuda.

2.

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A taxa de câmbio a utilizar para efeitos de aplicação do n.o 2 é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. A média das taxas de câmbio é fixada pela Comissão no decurso do mês que sucede à data do facto gerador.».