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Document 32005R0152
Commission Regulation (EC) No 152/2005 of 28 January 2005 specifying the extent to which applications lodged in January 2005 for import certificates in respect of young male bovine animals for fattening as part of a tariff quota provided for in Regulation (EC) No 1202/2004 may be accepted
Regulamento (CE) n.° 152/2005 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2005 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.° 1202/2004
Regulamento (CE) n.° 152/2005 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2005 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.° 1202/2004
JO L 27 de 29.1.2005, p. 32–32
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/01/2005
- Date of effect:
- 29/01/2005; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31999R1254
- 32004R1202 - A01P4 32004R1202 - A04
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- EUROVOC descriptor:
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29.1.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 27/32 |
REGULAMENTO (CE) N.o 152/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2005
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2005 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1202/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1202/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2005. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. |
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(2) |
É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 2005, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Janeiro de 2005, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004, serão satisfeitos integralmente.
2. A quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 ascende a 113 950 cabeças.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2005.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
(2) JO L 230 de 30.6.2004, p. 19.
