a)

As referências à «Decisão 94/728/CE, Euratom» são substituídas por «Decisão 2000/597/CE, Euratom»;

b)

No artigo 1.o, a nova referência à Decisão 2000/597/CE, Euratom é acompanhada da seguinte nota de pé-de-página: «(*) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.».

a)

A alínea c) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

b)

Ao final da alínea b) do n.o 4 é aditado o seguinte texto:

«Os Estados-Membros transmitirão, juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada em 31 de Dezembro do referido exercício e cuja cobrança se verifique ser aleatória.».

a)

Após o n.o 1 é aditado um novo número com a seguinte redacção:

«1a.   Os Estados-Membros ou os organismos por estes designados devem transmitir à Comissão, por qualquer via apropriada, de preferência electrónica, regra geral no próprio dia do lançamento e, o mais tardar, no prazo de três dias úteis, um extracto de conta que evidencie os lançamentos dos recursos próprios.»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os montantes inscritos serão contabilizados em euros nos termos do Regulamento Financeiro (7) aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e das suas normas de execução.

a)

O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Após dedução das despesas de cobrança nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (8), o lançamento dos recursos próprios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão efectuar-se-á o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2.o do presente regulamento.

b)

Os primeiro e segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   O lançamento dos recursos IVA e do recurso complementar, tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais — excluindo a reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e a reserva para as ajudas de emergência — efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do FEOGA, secção Garantia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 e em função da situação da tesouraria comunitária, os Estados-Membros poderão ser convidados pela Comissão a antecipar por um ou dois meses, durante o primeiro trimestre de um exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título de recursos IVA e/ou do recurso complementar, tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais, com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva destinada à garantia de empréstimos e para a reserva destinada às ajudas de emergência.»;

c)

O sexto parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA referida no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência, instituídas pela Decisão 94/729/CE (9) efectuar-se-á, no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação ao orçamento das despesas em causa, até ao limite das referidas despesas, se a imputação for anterior ao dia 16. Caso contrário, esse lançamento será efectuado no primeiro dia útil do segundo mês a seguir à imputação.

d)

No sétimo parágrafo do n.o 3, o texto «artigo 6.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), adiante denominado “Regulamento Financeiro”» é substituído por «artigo 8.o do Regulamento Financeiro»;

e)

Os nono, décimo, décimo primeiro e décimo segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção:

«Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, da taxa do recurso complementar e da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais e do seu financiamento, a que se referem os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, será fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo e dará lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício.

Estes reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do primeiro lançamento seguinte à aprovação definitiva do orçamento rectificativo, se essa aprovação ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do segundo lançamento a seguir à aprovação definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento Financeiro, esses reajustamentos serão contabilizados no exercício do orçamento rectificativo a que se referem.

Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício serão calculados com base nos montantes previstos pelo projecto de orçamento referido no n.o 3 do artigo 272.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 177.o do Tratado CEEA e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de Dezembro do ano civil anterior. A regularização desses montantes efectuar-se-á por ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte.

Quando o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, os Estados-Membros lançarão no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo do montante previsto a título dos recursos IVA e do recurso complementar, tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais, lançados no último orçamento definitivamente aprovado. A regularização efectuar-se-á no momento do primeiro vencimento seguinte à aprovação definitiva do orçamento, se essa aprovação tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso contrário, a regularização efectuar-se-á por ocasião do segundo vencimento a seguir à aprovação definitiva do orçamento.»;

f)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Com base no relatório anual sobre a base dos recursos IVA, previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a cada Estado-Membro será debitado o montante que resultar dos dados constantes do referido relatório, mediante a aplicação da taxa uniforme adoptada para o exercício anterior, sendo-lhe creditados os 12 lançamentos efectuados durante esse exercício. Todavia, a base dos recursos IVA de um Estado-Membro à qual se aplica a referida taxa não pode ultrapassar a percentagem do seu PNB determinada pelo n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, nos termos referidos no n.o 7, primeiro período, do presente artigo. A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-Membros em tempo útil para que estes possam lançá-lo na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.»;

g)

O n.o 5 é suprimido;

h)

O primeiro parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 darão lugar, para cada Estado-Membro cuja base não exceda as percentagens determinadas de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, tendo em conta essas rectificações,…» (resto inalterado);

i)

A primeira frase do segundo parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«As modificações do PNB referidas no n.o 8 do presente artigo darão igualmente lugar a um ajustamento do saldo de qualquer Estado-Membro cuja base, tendo em conta as rectificações, seja fixada em percentagens determinadas de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom.»;

j)

É aditado um número com a seguinte redacção:

«10.   Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, para efeitos de aplicação dessa decisão entende-se por PNB o RNB do ano, a preços de mercado, tal como determinado nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (10).

—

do agregado PNB a preços de mercado e das suas componentes,

—

da execução orçamental das despesas operacionais que correspondem à acção ou à política em questão.

—

o total das receitas cobradas nesse exercício,

e

—

o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse exercício, aumentado do montante das dotações do mesmo exercício transitadas nos termos do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro. Essa diferença será aumentada ou diminuída, por um lado, do montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos exercícios anteriores e, por outro, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento Financeiro:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros serão dispensados de pôr à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados que se verifique serem incobráveis:

Os montantes de direitos apurados serão declarados incobráveis por decisão da autoridade administrativa competente que verifica a impossibilidade de cobrança.

Os montantes de direitos apurados serão considerados incobráveis o mais tardar após um período de cinco anos a contar da data em que o montante foi apurado nos termos do artigo 2.o ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da data da decisão definitiva, da sua notificação ou da sua publicação.

Em caso de pagamento escalonado, o período máximo de cinco anos correrá a partir do último pagamento efectivo, na medida em que este não tenha saldado a dívida.

Os montantes declarados ou considerados incobráveis serão retirados definitivamente da contabilidade separada referida no n.o 3, alínea b), do artigo 6.o Serão mencionados em anexo ao extracto trimestral referido na alínea b) do n.o 4 do mesmo artigo bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no n.o 5 desse artigo.»;

b)

São aditados os seguintes números:

«3.   No prazo de três meses a contar da decisão administrativa a que se refere o n.o 2 ou do termo dos períodos a que se refere o mesmo número, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos de informação relativos aos casos de aplicação do referido n.o 2 na medida em que o montante dos direitos apurados ultrapasse 50 000 euros.

Este prazo pode ser alargado por até três anos pelos Estados-Membros relativamente aos casos de direitos apurados declarados incobráveis ou considerados incobráveis antes de 1 de Julho de 2006.

Esta comunicação, que será efectuada conforme o modelo estabelecido pela Comissão após consulta do comité referido no artigo 20.o, deve permitir à Comissão apreciar as razões, referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2, que impediram o Estado-Membro em questão de pôr à disposição o montante em causa, bem como as medidas tomadas por este último para garantir a cobrança.

4.   A Comissão dispõe de seis meses, a contar da recepção do relatório previsto no n.o 3, para enviar os seus comentários ao Estado-Membro em questão.

Quando a Comissão considerar necessário solicitar informações complementares, o prazo de seis meses contar-se-á a partir da data de recepção das informações complementares solicitadas.»;

c)

O actual n.o 3 passa a ser o n.o 5, com a seguinte redacção:

«5.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, a actividade e os resultados dos seus controlos, bem como os dados globais e as questões de princípio relativas aos problemas mais importantes levantados, nomeadamente no plano contencioso, pela aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em causa. A síntese das comunicações dos Estados-Membros efectuadas nos termos do presente artigo será reproduzida no relatório da Comissão a que se refere o n.o 5 do artigo 280.o do Tratado. O modelo do relatório, bem como as suas alterações devidamente justificadas, será elaborado pela Comissão após consulta do comité referido no artigo 20.o. Se for caso disso, serão previstos prazos adequados de aplicação.».

«c)

Aos controlos e verificações previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o».