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Document 32002R1989
Commission Regulation (EC) No 1989/2002 of 7 November 2002 on the issue of system B export licences in the fruit and vegetables sector
Regulamento (CE) n.° 1989/2002 da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.° 1989/2002 da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
JO L 306 de 8.11.2002, p. 20–20
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 1989/2002 da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 306 de 08/11/2002 p. 0020 - 0020
Regulamento (CE) n.o 1989/2002 da Comissão de 7 de Novembro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1312/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. (3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportados após 7 de Novembro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Em relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1312/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 7 de Novembro 2002 e antes de 16 de Novembro de 2002. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2002. Pela Comissão J. M. Silva Rodríguez Director-Geral da Agricultura (1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. (2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. (3) JO L 192 de 20.7.2002, p. 13.