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Document 32001R1428
Commission Regulation (EC) No 1428/2001 of 12 July 2001 fixing production refunds on cereals and rice
Regulamento (CE) n.° 1428/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
Regulamento (CE) n.° 1428/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
JO L 191 de 13.7.2001, p. 41–41
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 1428/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0041 - 0041
Regulamento (CE) n.o 1428/2001 da Comissão de 12 de Julho de 2001 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. (2) As restituições à produção a fixar no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. (3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 5,98 EUR/t. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. (5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. (6) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.