31997D0389

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas (97/389/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos;

Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores que inclua um mecanismo específico de consultas pré-expedição;

Considerando que a Comissão, com base na referida autorização e nas disposições da Agenda Transatlântica, concluiu negociações com os Estados Unidos da América em 11 de Abril de 1997;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, alterações sempre que o acordo estabeleça a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária em matéira de precursores e substâncias químicas;

Considerando que o acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. A Comunidade é representada no Grupo misto de acompanhamento, previsto no artigo 11º do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo Misto de acompanhamento os termos do artigo 12º do acordo.

A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e substâncias químicas.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PATIJN

(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.