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Document 31997D0198
97/198/EC: Commission Decision of 25 March 1997 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the import of processed animal protein from certain third countries which use alternative heat treatment systems and amending Decision 94/344/EC (Text with EEA relevance)
97/198/CE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de proteínas animais transformadas a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisão 94/344/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
97/198/CE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de proteínas animais transformadas a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisão 94/344/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 84 de 26.3.1997, p. 36–43
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2004; revogado por 32004R0433
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31994D0344 | alteração | anexo A. | 01/04/1997 | |
Modifies | 31994D0344 | substituição | anexo B | 01/04/1997 | |
Modifies | 31994D0344 | alteração | artigo 1.2 | 01/04/1997 | |
Modifies | 31994D0344 | complemento | artigo 1.1 | 01/04/1997 | |
Modifies | 31994D0344 | complemento | título anexo A. | 01/04/1997 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
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Repealed by | 32004R0433 |
97/198/CE: Decisão da Comissão de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de proteínas animais transformadas a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisão 94/344/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 084 de 26/03/1997 p. 0036 - 0043
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de proteínas animais transformadas a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisão 94/344/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3, alínea a), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de proteínas animais transformadas; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas que não se destinam ao consumo humano; Considerando que a Decisão 94/344/CE da Comissão (5) estabelece as exigências relativas à importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal; Considerando que a entrada em vigor dessa decisão foi adiada através da Decisão 96/106/CE da Comissão (6), dado que a sua aplicação conduziria a problemas no que respeita à importação de proteínas animais transformadas que tenham produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico; Considerando que, na sequência de resultados científicos relativos à inactivação do agente da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos, a Decisão 96/449/CE da Comissão (7) estabeleceu regras para a aprovação de sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos de mamíferos na Comunidade; que essas regras devem ser aplicadas às proteínas de mamíferos transformadas importadas de países terceiros; Considerando que é adequado autorizar as importações de proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico; Considerando que a Decisão 96/449/CE requer nomeadamente que as proteínas animais derivadas de resíduos provenientes de mamíferos sejam sujeitas a um tratamento térmico através do qual seja atingida uma temperatura mínima de 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão das partículas não superior a 5 cm; que é, pois, adequado restringir a importação de proteínas animais transformadas às que contenham apenas proteínas animais derivadas de resíduos de não-mamíferos; Considerando que a Decisão 94/344/CE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países terceiros referidos no anexo A, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B. O primeiro parágrafo não é aplicável a: - alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animais transformadas e - proteínas de não mamíferos transformadas derivadas de matérias de baixo risco e produtos que contenham essas proteínas. 2. O certificado sanitário referido no nº 1 deve ser constituído por uma única folha e ser preenchido pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação. Artigo 2º 1. As proteínas animais transformadas referidas no nº 1 do artigo 1º devem ter sido produzidas em conformidade com as seguintes exigências: a) - As matérias-primas foram aquecidas a, pelo menos, 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão de partículas não superior a 5 centímetros, ou - no caso de matérias-primas originárias de não mamíferos, foi utilizado um ou vários dos sistemas descritos no anexo da Decisão 92/562/CEE da Comissão (8), tendo o produto sido comprovadamente sujeito a uma amostragem diária durante um período de um mês, em conformidade com as normas microbiológicas definidas no anexo II, pontos 1 e 2 do capítulo III, da Directiva 90/667/CEE do Conselho (9); b) Foram registados e conservados dados relativos aos pontos críticos de controlo, de forma a que o proprietário, o operador ou o seu representante e, caso necessário, a autoridade competente, possam controlar o funcionamento da instalação. Os dados a controlar e registar incluem a dimensão das partículas, a temperatura crítica e, quando necessário, o tempo absoluto, o perfil de pressão, a taxa de alimentação em matéria-prima e a taxa de reciclagem das gorduras. 2. Para cumprirem as exigências previstas no nº 1, as proteínas animais transformadas referidas no nº 1 do artigo 1º devem ter sido produzidas numa instalação aprovada pela autoridade competente de um Estado-membro ou de um dos países terceiros referidos no anexo A. Artigo 3º 1. Os países terceiros que utilizem o certificado referido no anexo B informarão a Comissão: a) Dos poderes legais do serviço veterinário para inspeccionar e aprovar as instalações que produzem proteínas animais transformadas; b) Dos procedimentos de aprovação seguidos; c) Da lista das instalações aprovadas. 2. A Comissão realizará inspecções nos países terceiros constantes no anexo A para verificação do cumprimento do disposto na presente decisão. Artigo 4º A Decisão 94/344/CE é alterada do seguinte modo: a) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «derivadas de matérias de alto risco» são suprimidos, sendo aditados, a seguir a «países terceiros», os termos «não constantes do anexo A da Decisão 97/198/CE da Comissão»; b) Ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, são aditados, a seguir a «alto risco», os termos «nem aos produtos referidos no primeiro parágrafo do nº 2»; c) No nº 2 do artigo 1º, os termos «proteínas animais» são substituídos por «proteínas de não mamíferos»; d) No título do anexo A, os termos «derivadas de matérias de alto risco» são suprimidos, sendo aditados, a seguir a «Comunidade Europeia», os termos «a partir de determinados países terceiros não constantes do anexo A da Decisão 97/198/CE da Comissão»; e) No anexo A, os termos «derivadas de matérias de alto risco» da alínea a) da parte IV são suprimidos; f) O certificado sanitário do anexo B é substituído pelo do anexo C da presente decisão. Artigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. (3) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. (4) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28. (5) JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 54. (6) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. (7) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43. (8) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 23. (9) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. ANEXO A Todos os países terceiros constantes da parte II A do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão. ANEXO B >INÍCIO DE GRÁFICO> CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a proteínas animais transformadas destinadas ao consumo animal e a produtos, incluindo as misturas que contenham essas proteínas, com excepção de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados, destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir dos países terceiros referidos no anexo A da Decisão 97/198/CE da Comissão Nota ao importador: O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. País de destino: Número de referência do certificado sanitário: País exportador: Ministério responsável: Departamento de certificação: I. Identificação das proteínas ou do produto Natureza das proteínas ou do produto: Proteínas ou o produto obtidos de matérias-primas das seguintes espécies: Tipo de embalagem: Número de embalagens (1): Peso líquido: II. Origem das proteínas ou do produto Endereço e número de registo veterinário do estabelecimento aprovado: III. Destino das proteínas ou do produto As proteínas ou o produto são expedidos: de: (local de carregamento) para: (país e local de destino) pelos seguintes meios de transporte: Número do selo (1): Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: (1) Facultativo. IV. Atestado O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que: a) As proteínas ou o produto acima descritos contêm exclusiva ou parcialmente proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano, transformadas numa instalação registada e aprovada em conformidade com a Directiva 90/667/CEE do Conselho e com o artigo 2º da Decisão 97/198/CE da Comissão e foram aquecidos: - a, no mínimo, 133 °C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão de partículas não superior a 5 centímetros (1), ou - no caso de proteínas de não mamíferos, em conformidade com o sistema definido no capítulo . . . da Decisão 92/562/CEE da Comissão (1), e que os resultados da amostragem aleatória estão em conformidade com as seguintes exigências (2): - Clostridium perfringens : ausência em 1 g (3), - Salmonella : ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0 (4), - Enterobacteriaceae : n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 × 102 em 1 g (4); b) Uma amostra aleatória do produto final foi examinada pela autoridade competente imediatamente antes da expedição, tendo sido considerada em conformidade com as seguintes exigências (2): Salmonella: ausência em 25g, n = 5, c = 0, m = 0, M =0; c) As proteínas ou o produto anteriormente descritos foram fabricados: - com proteínas de ruminantes (1), - sem proteínas de ruminantes (1); d) O produto final: - foi embalado em materiais de embalagem novos ou - no caso de ser expedido o granel, os contentores ou quaisquer outros meios de transporte foram cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um desinfectante aprovado pela autoridade competente (1); e) O produto final foi armazenado apenas em armazéns fechados; f) O produto final foi submetido a todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação com agentes patogénicos após o tratamento pelo calor. Feito em , (local) em (data) Carimbo (5) (assinatura do veterinário oficial) (5) (nome em maiúsculas, qualificações e funções) (1) Riscar o que não interessa. (2) Em que n = número de unidades que constituem a amostra; m = valor limite para o número de bactérias; o resultado considera-se satisfatório se o número de bactérias em todas as unidades de amostra não exceder m; M = valor máximo de bactérias; o resultado considera-se insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M; c = número de unidades de amostra cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m. (3) Amostra colhida após tratamento. (4) Amostra colhida durante a armazenagem na instalação de transformação. (5) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO C >INÍCIO DE GRÁFICO> «CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a proteínas de não mamíferos transformadas derivadas de matérias de baixo risco destinadas ao consumo animal e a produtos, incluindo as misturas, com excepção de alimentos para animais de companhia, destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros Nota ao importador: O presente certificado só é válido para fins veterinários e o original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. País de destino: Número de referência do certificado sanitário: País exportador: Ministério responsável: Departamento de certificação: I. Identificação das proteínas ou do produto As proteínas ou o produto foram produzidos a partir de matérias-primas das seguintes espécies: Tipo de embalagem: Número de embalagens (1): Peso líquido: II. Origem das proteínas ou do produto Endereço e número de registo veterinário do estabelecimento aprovado ou registado: III. Destino das proteínas ou do produto As proteínas ou o produto são expedidos: de: (local de carregamento) para: (país e local de destino) pelos seguintes meios de transporte: Número do selo (2): Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: (1) A indicar apenas se o produto não for a granel. (2) Facultativo. IV. Atestado 1. O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que as proteínas ou o produto acima descritos contêm exclusivamente proteínas de não mamíferos derivadas de matérias de baixo risco, e: a) A sua produção incluiu um tratamento em toda a massa, por forma a garantir o cumprimento das exigências referidas na alínea b); b) Foram examinados, através da análise de amostras aleatórias em cada lote transformado colhidas durante a armazenagem na instalação de transformação, satisfazendo as seguintes exigências (1): - Salmonella : ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0, - Enterobacteriaceae : n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 × 102 em 1 g; c) Não foi produzido a partir de: - não mamíferos mantidos para fins de produção agrícola que tenham morrido mas não tenham sido abatidos, incluindo os nados-mortos e fetos, sem prejuízo dos casos de abate de emergência por razões de bem-estar animal ou dos de animais de exploração mortos em trânsito, - não mamíferos abatidos no âmbito de medidas de controlo de doenças, na exploração ou em qualquer outro local designado pela autoridade competente, - resíduos de não mamíferos, incluindo sangue originário de animais que tenham apresentado, durante a inspecção veterinária efectuada aquando do abate, sinais clínicos de doenças transmissíveis ao homem ou a outros animais, - as partes de não mamíferos abatidos normalmente que não tenham sido apresentadas para inspecção post mortem, com excepção das penas, do sangue e de produtos similares, - carne de não mamíferos, incluindo caça, e alimentos de origem animal deteriorados, - não mamíferos e carne de não mamíferos, incluindo caça, que, aquando das inspecções previstas pela legislação comunitária, não tenham satisfeito as exigências veterinárias de importação para a Comunidade, - resíduos de não mamíferos que contenham resíduos de substâncias perigosas para a saúde humana ou animal e carne de não mamíferos ou produtos originários de não mamíferos que a presença desses resíduos tenha tornado inadequados para o consumo humano. 2. O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que: a) Uma amostra aleatória do produto final foi examinada pela autoridade competente imediatamente antes da expedição, tendo sido considerada em conformidade com as seguintes exigências (1): Salmonella : ausência em 25 g, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0; b) O produto final: - foi embalado em materiais de embalagem novos ou - no caso de ser expedido a granel, os contentores ou quaisquer outros meios de transporte foram cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um desinfectante aprovado pela autoridade competente; c) O produto final foi armazenado apenas em armazéns fechados; d) O produto final foi submetido a todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação com agentes patogénicos após o tratamento pelo calor. (1) Em que n = número de unidades que constituem a amostra; m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado considera-se satisfatório se o número de bactérias em todas as unidades de amostra não exceder m; M = valor máximo de bactérias; o resultado considera-se insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M; c = número de unidades de amostra cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m. Feito em , (local) em (data) Carimbo (1) (assinatura do veterinário oficial) (1) (nome en maiúsculas, qualificações e funções) (1) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.» >FIM DE GRÁFICO>