31996R1160

REGULAMENTO (CE) Nº 1160/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1996/1997 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (6), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2136/95 (8), previu regras especiais no sector do açúcar;

Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93;

Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1996/1997; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1996/1997 são fixadas em anexo.

Artigo 2º

O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(7) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.

(8) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19.

ANEXO

BALANÇO DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU 1996/1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>