Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 048 p. 46 - 46
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 048 p. 46 - 46
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Document 31993D0039
93/39/EEC: Commission Decision of 18 December 1992 concerning the status of Guernsey with regard to infectious hematopoietic necrosis and viral haemorrhagic septicaemia
93/39/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral
93/39/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral
JO L 16 de 25.1.1993, p. 46–46
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2002; revogado por 32002D0308 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.
- Date of document:
- 18/12/1992
- Date of effect:
- 22/12/1992; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 22/12/1992
- Date of end of validity:
- 22/04/2002; revogado por 32002D0308 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
- Additional information:
- Extensão ao EEE por 21994D0628(01)
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português, islandês, norueguês
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 31991L0067 - A05
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31993D0039
93/39/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral
Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0046 - 0046
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0046
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0046
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (93/39/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando que o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), prevê que a legislação veterinária seja aplicável, nestas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade; Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos; Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, para esse efeito, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, as justificações adequadas para a concessão, a Guernsey, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose homotopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições aplicáveis a Guernsey que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação; Considerando que a análise destas informações permite conceder a Guernsey o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente à NHI e à SHV; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o Guernsey é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral. Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. (3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.
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