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Document 22023X0417(01)
Joint Declaration No 1/2023 of the Union and the United Kingdom in the Joint Committee established by the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community of 24 March 2023
Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023
Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023
PUB/2023/433
JO L 102 de 17.4.2023, p. 87–87
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/03/2023; Data de adoção
- Author:
- Reino Unido, União Europeia
- Form:
- Declaração
- Legal basis:
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- Related document(s):
-
- 12020W/PRO/01 Relation
- 22023D0819 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 11.40.10.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus
- 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
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17.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 102/87 |
DECLARAÇÃO COMUM n.o 1/2023 DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
de 24 de março de 2023
Refletindo as disposições estabelecidas na Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»), com a redação que lhe foi dada pela referida decisão do Comité Misto, deverá passar a ser designado por «Quadro de Windsor».
Por conseguinte, sempre que pertinente nas relações entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Acordo de Saída, o Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, será, em consonância com os requisitos de segurança jurídica, designado por «Quadro de Windsor». O Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, pode igualmente ser designado por «Quadro de Windsor» no direito interno da União e do Reino Unido.
