30.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/48

(1)

Tendo em vista facilitar o empréstimo com base nos seus recursos próprios aos países ACP mais pobres incluídos no regime de Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) e noutros quadros relativos à sustentabilidade da dívida acordados a nível internacional, o Banco Europeu de Investimento (BEI) propõe a alteração do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.

(2)

A coerência entre as modalidades de concessão de empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI e as da Iniciativa PPAE implica uma maior flexibilidade para satisfazer as condições previstas na Iniciativa PPAE ou condições semelhantes relativas à sustentabilidade da dívida, aprovadas a nível internacional, especialmente no que se refere às bonificações de juros.

(3)

Essa disposição já existe para os recursos geridos pelo BEI no âmbito da Facilidade de Investimento, em conformidade com o artigo 2.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.

(4)

O objectivo da introdução dos novos números no artigo 1.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE consiste em aplicar condições uniformes aos recursos próprios do BEI e às Facilidades de Investimento.

(5)

O objectivo do novo texto dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE consiste em alinhar as disposições relativas aos recursos próprios do BEI pelas disposições da Facilidade de Investimento no âmbito da Iniciativa PPAE.

(6)

Por conseguinte, é conveniente alterar o anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE em conformidade,

1.

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a n.o 1 e são inseridos os seguintes números:

«2.   As bonificações de juros previstas no presente anexo serão financiadas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do anexo 1-B.

3.   As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. O montante da bonificação de juros, expresso em termos do seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do anexo 1-B e pago directamente ao Banco. Pode ser utilizado um montante até 10 % do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.

4.   Estas regras e condições não prejudicam as que possam ser impostas aos países ACP sujeitos a condições de empréstimo restritivas quer no âmbito da Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional. Por conseguinte, nos casos em que essas iniciativas exijam uma redução da taxa de juro de um empréstimo superior a 3 %, tal como o permitem os artigos 2.o e 4.o do presente Capítulo, o Banco procurará reduzir o custo médio dos fundos mediante um co-financiamento adequado com outros doadores. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo do Banco pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional.»;

2.

No artigo 2.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Em países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas no âmbito da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional, podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:

A taxa de juro final no caso dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) não deve ser, em caso algum, inferior a 50 % da taxa de referência.»;

3.

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecem às seguintes regras e condições: